| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C FJ 98.142.302M01-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Nov ~ 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3608, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.365.0035.2.107 — MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 58.700,00 09.05.12.365.0035.2.221 - MANUT DO SIST MUN. DE ENSINO-PRÉ-ESCOLA (3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 14.900,00 09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR (657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 25.400,00 Recurso 1023 — Salário Educação Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no Recurso 1023 — Salário Educação, no valor de R$ 99.000,00, de acordo com § 3° art. 43 da lei 4.320/64. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2015. Oto r Publicado o Mural Prefeitura Municipal o ©`3 / Pref O 1S arisse Lop Secretária Geral