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norma nº 3608/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3608 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C FJ 98.142.302M01-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Nov ~ 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3608, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.365.0035.2.107 — MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
(3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 58.700,00
09.05.12.365.0035.2.221 - MANUT DO SIST MUN. DE ENSINO-PRÉ-ESCOLA
(3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 14.900,00
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 25.400,00
Recurso 1023 — Salário Educação
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no
Recurso 1023 — Salário Educação, no valor de R$ 99.000,00, de acordo com § 3° art.
43 da lei 4.320/64.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
02 dias do mês de setembro do ano de 2015.
Oto r
Publicado o Mural Prefeitura Municipal
o ©`3 / Pref O 1S
arisse Lop
Secretária Geral

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