| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DO CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Wa CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3510, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Sentinela dos Cerros, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela dos Cerros, inscrito no CNPJ nº. 87.682.894/0001-25, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2070, Elemento de Despesa nº. 336045, Reduzido nº. 348. $1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao Rodeio do PTG Eco do Minuano, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei nº. 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. su, aos 04 dias do mês unicipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA de fevereiro do ano de 2015. Otom Prefeit: Registrado e publicado no mural da Prefeitura. OY 02 ROLS Secretária Geral