| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30243081-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 435- CEP 96 570-000 - Caçapava do 0W LEI N°. 3610, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional suplementar de R$ 22.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE (907) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.304.0046.2.218 - MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (918) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 Recurso 4750 - Termo de ajuste e metas Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 22.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.305.0046.2.138 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (904) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.304.0046.2.218— MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (916) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.000,00 Recurso 4750 - Termo de ajuste e metas Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2015. PbLJCADO ioral dQ Prefeitur llson Tondo Prefeito em Exercício