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norma nº 3611/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3611 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPj 88 142 302'0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98 570-000—Caçapvva do Sul 
LEI N°. 3611, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. 
Regula o Processo 
Administrativo Especial no 
âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 2- Esta Lei estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo 
Especial no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à 
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da 
Administração. 
§ 12 - Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando 
no desempenho de função administrativa. 
§ 2 - Para os fins desta Lei, consideram-se: 
- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta 
e da estrutura da Administração indireta; 
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 
III - autoridade - o servidor ou ageme público dotado de poder de decisão. 
Art. 2 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre 
outros, os critérios de: 
- atuação conforme a lei e o Direito; 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142,302f0001 -45 Fone 55 3231 2351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 86570-000 - Caçapaea do Sul 
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de 
poderes ou competências, salvo autorização em lei; 
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção 
pessoal de agentes ou autoridades; 
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo 
previstas na Constituição; 
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições 
e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do 
interesse público; 
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a 
decisão; 
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos 
administrados; 
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de 
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à 
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar 
sanções e nas situações de litígio; 
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas 
em lei; 
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação 
dos interessados; 
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o 
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova 
interpretação. 
CAPÍTULO II 
Dos DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 
Art. 3 - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem 
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL_DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 83 142,30210001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - Caçopoa 00 So 
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar 
o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a 
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, 
mediante reposição de custos e conhecer as decisões proferidas; 
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais 
serão objeto de consideração pelo órgão competente; 
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a 
representação, por força de lei. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 
Art. 42 - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de 
outros previstos em ato normativo: 
- expor os fatos conforme a verdade; 
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
III - não agir de modo temerário; 
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o 
esclarecimento dos fatos. 
CAPÍTULO IV 
DO INÍCIO DO PROCESSO 
Art. 52 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de 
interessado. 
Art. 6 - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida 
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 
- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 
II - identificação do interessado ou de quem o represente; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DOSUL 
8$ 1 42 3Ü2:000 1 45 For 5 3231 2351 Rua XV de Novembro, 438 CEP 38570-000 - CaÇaPa do Sul 
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; 
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. 
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento 
de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de 
eventuais falhas. 
Art. 72 - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou 
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. 
Art. 82 - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem 
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, 
salvo preceito legal em contrário. 
CAPÍTULO V 
DOS INTERESSADOS 
Art. 92 - São legitimados como interessados no processo administrativo: 
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou 
interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que 
possam ser afetados pela decisão a ser adotada; 
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos; 
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou 
interesses difusos. 
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 80,14230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaea do Sul 
CAPÍTULO VI 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos 
a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente 
admitidos. 
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver 
impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que 
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados quando for conveniente, em razão de 
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de 
competência dos órgãos colegiados aos respectwos presidentes. 
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 
- a edição de atos de caráter normativo; 
II - a decisão de recursos administrativos; 
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio 
oficial. 
§ 1 - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os 
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, 
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 
§ 2 - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade 
delegante. 
§ 3 - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente 
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes 
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão 
hierarquicamente inferior. 
Art. 16 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os 
locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente em 
matéria de interesse especial. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 83142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru XV de Novembro, 48- CEP 96,570-000 - Caçapeea do Sul 
Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo 
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 
CAPÍTULO VII 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou 
autoridade que: 
- tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou 
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e 
afins até o terceiro grau; 
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou 
respectivo cônjuge ou companheiro. 
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar 
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. 
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui 
falta grave, para efeitos disciplinares. 
Art. 20 - Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha 
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos 
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de 
recurso, sem efeito suspensivo. 
CAPÍTULO VIII 
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO 
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma 
determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
§ 1 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com 
a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 55 3231 2351 - Rua XV de Novembro, 439. CEP 96570-900 - Caçapaa do Sul 
§ 22 - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido 
quando houver dúvida de autenticidade. 
§ 32 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo 
órgão administrativo. 
§ 42 - o processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e 
rubricadas. 
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal 
de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já 
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao 
interessado ou à Administração. 
Art. 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade 
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados 
no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, 
mediante comprovada justificação. 
Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do 
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 
CAPiTULO IX 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
Art. 26 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo 
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de 
diligências. 
§ 12 - A intimação deverá conter: 
- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; 
II - finalidade da intimação; 
III - data, hora e local em que deve comparecer; 
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ONPJ 88 142,30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Ru '/. de Novetnb,o, 438- CEP 66570-000 - Coçapa do Sul 
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu 
comparecimento; 
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 
§ 22 - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à 
data de comparecimento. 
§ 32 - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com 
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do 
interessado. 
§ 42 - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio 
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 
§ 59 - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições 
legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da 
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de 
ampla defesa ao interessado. 
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para 
o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos 
e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 
CAPITULO X 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 29 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os 
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do 
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor 
atuações probatórias. 
§ 1 - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados 
necessários à decisão do processo. 
§ 2 - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem 
realizar-se do modo menos oneroso para estes. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 33 142 302f0001-45 Fone 553231 2351 - Rua XV de Nvernbro, 433. CEP 93 570-000 —Caçapea do Sul 
Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por 
meios ilícitos. 
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o 
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública 
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a 
parte interessada. 
§ 1 - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios 
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se 
prazo para oferecimento de alegações escritas. 
§ 22 - o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de 
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta 
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. 
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da 
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria 
do processo. 
Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão 
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de 
organizações e associações legalmente reconhecidas. 
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de 
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento 
adotado. 
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros 
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a 
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a 
respectiva ata, a ser juntada aos autos. 
Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo 
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em 
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro 
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção 
dos documentos ou das respectivas cópias. 
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 42302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Ruv de Novembro, 438- CEP 98570-000 - Caçapaea do Sul 
Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da 
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir 
alegações referentes à matéria objeto do processo. 
§ jO - Os custos da produção de prova pericial serão suportados pelo interessado 
quando por ele requerida, mediante depósito prévio dos honorários do perito. 
§ 2 - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do 
relatório e da decisão. 
§ 3 - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as 
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias 
ou protelatórias. 
Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação 
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, 
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, 
se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a 
decisão. 
Art. 40 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado 
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado 
pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 
Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com 
antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. 
Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o 
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo. 
§ 1 - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo 
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se 
quem der causa ao atraso. 
§ 2 - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo 
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem 
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
11J 53 142 332OO'1 -45 Fone 55 3281 2351 ~ Ru XV de Novembro, 438- CEP 88578-000 - Caçapa do Sul 
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente 
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no 
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro 
órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. 
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no 
prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá 
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do 
interessado. 
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou 
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, mediante reposição de 
custos, no caso de cópias, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por 
sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. 
Art. 47 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final 
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e 
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à 
autoridade competente. 
CAPÍTULO XI 
DO DEVER DE DECIDIR 
Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos 
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua 
competência. 
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem 
o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente 
motivada. 
CAPÍTULO XII 
DA MOTIVAÇÃO 
Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e 
dos fundamentos jurídicos, quando: 
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142.30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 86 570-000—Caçapa do Sul 
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 
V - decidam recursos administrativos; 
VI - decorram de reexame de ofício; 
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de 
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; 
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato 
administrativo. 
§ 12 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, 
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 
§ 2 - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado 
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique 
direito ou garantia dos interessados. 
§ 32 - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de 
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 
CAPÍTULO XIII 
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou 
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
§ 1 - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente 
quem a tenha formulado. 
§ 22 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica 
o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim 
o exige. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NFJ 83,142,30M001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- COR 96570-000— CaÇaPa do Sul 
Art. 52 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando 
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por 
fato superveniente. 
CAPÍTULO XIV 
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 
Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de 
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos. 
Art. 54 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse 
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser 
convalidados pela própria Administração. 
CAPÍTULO XV 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO 
Art. 55 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de 
legalidade e de mérito. 
§ 1 - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não 
a reconsiderar no prazo de dez (10) dias, o encaminhará à autoridade superior. 
§ 22 - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe 
de caução. 
Art. 56 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias 
administrativas, salvo disposição legal diversa. 
Art. 57 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 
- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; 
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela 
decisão recorrida; 
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos; 
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 83,142 30210001-45 Fone 55 3291 2351 - Rua XV de Ncrvernbro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 58 - Salvo disposição legal específica, é de dez (10) dias o prazo para 
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da 
decisão recorrida. 
§ 1 - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser 
decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão 
competente. 
§ 2 - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual 
período, ante justificativa explícita. 
Art. 59 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente 
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que 
julgar convenientes. 
Art. 60 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito 
suspensivo. 
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta 
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior 
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Art. 61 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá 
intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem 
alegações. 
Art. 62 - O recurso não será conhecido quando interposto: 
- fora do prazo; 
II - perante órgão incompetente; 
III - por quem não seja legitimado; 
IV - após exaurida a esfera administrativa. 
§ 1 - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade 
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 
§ 2 - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de 
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 
Art. 63 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, 
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua 
competência. 
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ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 14 2 30210001-45 Fone 553281 2351 — RuaXV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 — Car apwa do Sul 
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer 
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas 
alegações antes da decisão. 
Art. 64 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser 
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou 
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da 
sanção. 
CAPÍTULO XVI 
DOS PRAZOS 
Art. 65 - Os prazos começam a correr a partir da data da dentificação oficial, 
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
§ 1 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o 
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora 
normal. 
§ 2 - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 
§ 32 - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no 
mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como 
termo o último dia do mês. 
Art. 66 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos 
processuais não se suspendem. 
CAPÍTULO XVII 
DAS SANÇÕES 
Art. 67 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão 
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado 
sempre o direito de defesa. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 8a142.302/000l-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96570-000— Caçapeea do Sul 
CAPÍTULO XVIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 68 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei 
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Ilson Tondo 
P L( a 11 C A O O Prefeito em Exercício 
No Merat d Prefeitur 
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