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norma nº 3613/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3613 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MANOEL LUIS FERREIRA DA SILVA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142,30210001-45 Fone 55 321 2351 - Rue XV de Novembro, 435. CEP 56 575-000 - Caçapeea do Sul 
LEI N°. 3613, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa Manoel 
Luis Ferreira da Silva - ME e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Manoel Luis 
Ferreira da Silva - ME, CNPJ n° 88.614.771/0001-10, na forma de execução de terraplanagem 
em local situado na Avenida Presidente Kennedy, bairro Vila Batista, s/n, próximo a Avenida 
Pedro Anunciação Filho onde será construído im prédio comercial. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária 
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: 
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. 
II - O material retirado do local ficará a disposição do Município; 
Art. 20 Deverá a beneficiária cumprir com a obrigação de construir a nova sede 
da empresa e gerar novos empregos. 
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados 
pelo preço praticado no mercado. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 
dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Ilson Tondo 
pt..ICAOO Prefeito em Exercício 
Pre 

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