| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS URBANAS - PAVICOM, DISPÕE SOBRE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142 30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000-- Caçapa do Sul LEI W. 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. Cria o Programa Pavimentação Comunitária de Vias Urbanas - PAVICOM, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 11- Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas - PAVICOM e estabelece as condições e critérios para a sua execução. Parágrafo único - O PAVICOM destina-se, prioritariamente, à pavimentação de vias urbanas locais, assim entendidas as localizadas em áreas de ocupação predominantemente residencial. Art. 20- Entende-se, para os fins desta Lei: - Pavimentação comunitária: a realização de obras de calçamento de vias públicas urbanas com paralelepípedos ou outros materiais aprovados pelo Poder Executivo, mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e dos interessados diretos; II - Interessados: os proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis fronteiros às vias públicas a serem pavimentadas. Art. 31- A participação do Município, que não ultrapassará 30% (trinta por cento) do valor total da obra, dar-se-á financeiramente ou, mediante a elaboração do projeto técnico, fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos, e pela realização dos serviços de infraestrutura, compreendendo a terraplanagem, a preparação do solo para o assentamento da pavimentação e a canalização das águas pluviais. Art. 40- A participação dos interessados no pagamento do custo total da oóra de pavimentação, será proporcionalmente à testada do seu imóvel da área pavimentada, tendo como referência o eixo central da via. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 58 142 392/0031-45 Foe 553251 2351 —Pua X' 4v Novembro, 438. EF 98 570-000— Caçapa do 5u Art. 50 - A extensão mínima de pavimentação na modalidade prevista nesta Lei será de uma quadra. Ad 60 - Os proprietários interessados na pavimentação de via ou trecho de via, deverão requere-lo, em formulário padrão a ser fornecido pelo Poder Executivo, devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos: - Declaração individual de cada interessado, afirmando o interesse em participar da pavimentação comunitária, comprometendo-se a arcar com o custo correspondente aos itens previstos no art. 4 0desta Lei. II - Ata de reunião de eleição de comissão de representantes, assinada por todos os interessados, conferindo poderes para requerer a participação do Município, nos termos desta Lei, contratar com empresa a execução dos serviços por empreitada de material e mão-de-obra ou apenas de mão-de-oora; III - Proposta de contrato, apresentada pela empresa escolhida para a execução do serviço, contendo cláusula de responsabilidade exclusiva dos proprietários de imóveis pelo pagamento dos serviços; IV - outros documentos, que forem exigidos na regulamentação desta Lei. Parágrafo único - Só serão examinados os requerimentos que apresentem representação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis, em termos de área a ser pavimentada, cabendo aos proprietários interessados gerir alternativas para inclusão dos demais. Art. 71- O atendimento dos pedidos será feito segundo a disponibilidade de recursos para aplicação no PAVICOM, previstos na Lei Orçamentária Anual. Art. 80- O início do programa dar-se-á mediante a publicação, na imprensa oficial do Município, de edital de abertura de prazo para apresentação de requerimentos de que trata o art. 61desta Lei. Art. 90- A prioridade de execução, quando forem vários os requerimentos apresentados, será determinada em audiência pública, para a qual serão convocados todos os grupos de interessados que atenderam ao edital, com preferência para os projetos que representem continuação de pavimentações existentes e em que todos os proprietários de imóveis fronteiros à área pavimentada participarem do acordo. '7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 38142 3021000145 Fone 55 3281 2351 - Puã XV de Novembro, 438 CEP 95 570.0— Caçpea 00 90 Art. 100 - No caso de, na via pública a ser pavimentada pelo regime do PAVICOM, existirem imóveis de propriedade do Município, o custo respectivo será por este assumido perante a comissão representativa dos interessados, podendo o correspondente valor, ser pago em pecúnia ao executor das obras ou mediante participação na execução, superior à prevista no artigo 30• §1 1 - No caso de imóveis de propriedade da União, do Estado, de autarquias e fundações públicas, bem assim de entidades de administração indireta federal ou estadual, ou de empresas concessionárias de serviços públicos, o Município poderá assumir o ônus do custo que lhes corresponderem, desde que seja firmado termo de acordo ou instrumento similar que assegure o posterior ressarcimento pelos beneficiários. §2° - Na hipótese de algum interessado não ter condições de participar do PAVICOM, quanto ao prazo de pagamento, o Município poderá assumir a responsabilidade pela disponibilização do recurso correspondente, mediante prévio ajuste de ressarcimento, de forma parcelada. Art. 110 - O empresário ou empresa executora das obras e serviços por conta dos interessados ficará sujeita à fiscalização do Município e ao cumprimento de todas as normas e determinações pertinentes, e somente após o prazo de 30 (trinta) dias da conclusão dos serviços à obra será recebida definitivamente, sem prejuízo da responsabilidade por defeitos de execução que venham a ser apurados. Art. 12°—O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 130- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°2574, de 30 de março de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2015. 4 Ilson Tondo Prefeito em Exercício