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norma nº 3612/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3612 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaCRIA O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS URBANAS - PAVICOM, DISPÕE SOBRE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142 30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000-- Caçapa do Sul 
LEI W. 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. 
Cria o Programa Pavimentação 
Comunitária de Vias Urbanas - PAVICOM, 
dispõe sobre sua execução e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11- Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Pavimentação 
Comunitária de vias urbanas - PAVICOM e estabelece as condições e critérios para a sua 
execução. 
Parágrafo único - O PAVICOM destina-se, prioritariamente, à pavimentação 
de vias urbanas locais, assim entendidas as localizadas em áreas de ocupação 
predominantemente residencial. 
Art. 20- Entende-se, para os fins desta Lei: 
- Pavimentação comunitária: a realização de obras de calçamento de vias 
públicas urbanas com paralelepípedos ou outros materiais aprovados pelo Poder Executivo, 
mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e dos interessados diretos; 
II - Interessados: os proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis 
fronteiros às vias públicas a serem pavimentadas. 
Art. 31- A participação do Município, que não ultrapassará 30% (trinta por 
cento) do valor total da obra, dar-se-á financeiramente ou, mediante a elaboração do projeto 
técnico, fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos, e pela realização dos serviços de 
infraestrutura, compreendendo a terraplanagem, a preparação do solo para o assentamento 
da pavimentação e a canalização das águas pluviais. 
Art. 40- A participação dos interessados no pagamento do custo total da oóra 
de pavimentação, será proporcionalmente à testada do seu imóvel da área pavimentada, 
tendo como referência o eixo central da via. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 58 142 392/0031-45 Foe 553251 2351 —Pua X' 4v Novembro, 438. EF 98 570-000— Caçapa do 5u 
Art. 50 - A extensão mínima de pavimentação na modalidade prevista nesta 
Lei será de uma quadra. 
Ad 60 - Os proprietários interessados na pavimentação de via ou trecho de 
via, deverão requere-lo, em formulário padrão a ser fornecido pelo Poder Executivo, 
devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos: 
- Declaração individual de cada interessado, afirmando o interesse em 
participar da pavimentação comunitária, comprometendo-se a arcar com o custo 
correspondente aos itens previstos no art. 4 0desta Lei. 
II - Ata de reunião de eleição de comissão de representantes, assinada por 
todos os interessados, conferindo poderes para requerer a participação do Município, nos 
termos desta Lei, contratar com empresa a execução dos serviços por empreitada de 
material e mão-de-obra ou apenas de mão-de-oora; 
III - Proposta de contrato, apresentada pela empresa escolhida para a 
execução do serviço, contendo cláusula de responsabilidade exclusiva dos proprietários de 
imóveis pelo pagamento dos serviços; 
IV - outros documentos, que forem exigidos na regulamentação desta Lei. 
Parágrafo único - Só serão examinados os requerimentos que apresentem 
representação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis, em 
termos de área a ser pavimentada, cabendo aos proprietários interessados gerir alternativas 
para inclusão dos demais. 
Art. 71- O atendimento dos pedidos será feito segundo a disponibilidade de 
recursos para aplicação no PAVICOM, previstos na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 80- O início do programa dar-se-á mediante a publicação, na imprensa 
oficial do Município, de edital de abertura de prazo para apresentação de requerimentos de 
que trata o art. 61desta Lei. 
Art. 90- A prioridade de execução, quando forem vários os requerimentos 
apresentados, será determinada em audiência pública, para a qual serão convocados todos 
os grupos de interessados que atenderam ao edital, com preferência para os projetos que 
representem continuação de pavimentações existentes e em que todos os proprietários de 
imóveis fronteiros à área pavimentada participarem do acordo. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 38142 3021000145 Fone 55 3281 2351 - Puã XV de Novembro, 438 CEP 95 570.0— Caçpea 00 90 
Art. 100 - No caso de, na via pública a ser pavimentada pelo regime do 
PAVICOM, existirem imóveis de propriedade do Município, o custo respectivo será por este 
assumido perante a comissão representativa dos interessados, podendo o correspondente 
valor, ser pago em pecúnia ao executor das obras ou mediante participação na execução, 
superior à prevista no artigo 30• 
§1 1 - No caso de imóveis de propriedade da União, do Estado, de autarquias 
e fundações públicas, bem assim de entidades de administração indireta federal ou 
estadual, ou de empresas concessionárias de serviços públicos, o Município poderá assumir 
o ônus do custo que lhes corresponderem, desde que seja firmado termo de acordo ou 
instrumento similar que assegure o posterior ressarcimento pelos beneficiários. 
§2° - Na hipótese de algum interessado não ter condições de participar do 
PAVICOM, quanto ao prazo de pagamento, o Município poderá assumir a responsabilidade 
pela disponibilização do recurso correspondente, mediante prévio ajuste de ressarcimento, 
de forma parcelada. 
Art. 110 - O empresário ou empresa executora das obras e serviços por 
conta dos interessados ficará sujeita à fiscalização do Município e ao cumprimento de todas 
as normas e determinações pertinentes, e somente após o prazo de 30 (trinta) dias da 
conclusão dos serviços à obra será recebida definitivamente, sem prejuízo da 
responsabilidade por defeitos de execução que venham a ser apurados. 
Art. 12°—O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 130- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°2574, de 30 de março de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
4 
Ilson Tondo 
Prefeito em Exercício 

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