| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,. II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CrPJ 88.142 302i0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noernbro, 438. CEP 96 570-000 - C ar, apav a do Su LEI N°. 3617 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (830) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. —Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 26.000,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (823) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 26.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. Pref, Í o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. I ioio/ S cretária Geral