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norma nº 3617/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3617 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
,. II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CrPJ 88.142 302i0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noernbro, 438. CEP 96 570-000 - C ar, apav a do Su 
LEI N°. 3617 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 26.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(830) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. —Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 26.000,00, a redução nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(823) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 26.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Pref, Í o 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
I ioio/ 
S cretária Geral 

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