| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.035,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C?FJ 88.1 42 302!0001-45 Fone 553281 2351 —RuXV de No?errbro, 438- CEP 06570-000— Cç ar, ae a do Sul LEI N°. 3618 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.035,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de R$ 380.035,00, nas seguintes funcionais programáticas: - Suplementar, no valor de R$ 279.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0026.2.101 - MNAUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNIC (573) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 (575) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.000,00 09.02.12.365.0029.2.102 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (597) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 (599) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 09.02.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR (579) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 44.000,00 (581) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00 Recurso 0031 - FUNDEB II - Especial, no valor de R$ 101.035,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 Recurso 0020 - MDE 09.02.12.361.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.6.90.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 99.035,00 Recurso 0031 - FUNDEB Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 380.035,00, nas seguintes funcionais programáticas: a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no recurso 0031 - FUNDEB, no valor de R$ 184.035,00 nas contas corrente/aplicaçãol4459-2 do Banco do Brasil; b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 194.000,00 no recurso 0031 - FUNDEB, de acordo com § 3 0art; 43 da lei 4.320164. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPJ 88,142 302i0001 45) Fora 553261 2351 - .V da Noamba:, 438 - O E 96 570-OCO - Caa a: C) A redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0035.2.224 - PROGRAMA INTERC. ESTUDANTIL (3626) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 Recurso 0020 - MDE Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. Q - Oto ian P'refeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. iY,JJ6 f risse Loe retária Geral