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norma nº 3618/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3618 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.035,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C?FJ 88.1 42 302!0001-45 Fone 553281 2351 —RuXV de No?errbro, 438- CEP 06570-000— Cç ar, ae a do Sul 
LEI N°. 3618 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 380.035,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional de R$ 380.035,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- Suplementar, no valor de R$ 279.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.361.0026.2.101 - MNAUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNIC 
(573) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
(575) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.000,00 
09.02.12.365.0029.2.102 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
(597) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
(599) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 
09.02.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(579) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 44.000,00 
(581) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
II - Especial, no valor de R$ 101.035,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.02.12.361.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.6.90.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 99.035,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 380.035,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no recurso 0031 - 
FUNDEB, no valor de R$ 184.035,00 nas contas corrente/aplicaçãol4459-2 do 
Banco do Brasil; 
b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 194.000,00 no 
recurso 0031 - FUNDEB, de acordo com § 3 0art; 43 da lei 4.320164. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NPJ 88,142 302i0001 45) Fora 553261 2351 - .V da Noamba:, 438 - O E 96 570-OCO - Caa a: 
C) A redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0035.2.224 - PROGRAMA INTERC. ESTUDANTIL 
(3626) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Q - 
Oto ian 
P'refeito 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
iY,JJ6 
f
risse Loe
retária Geral 

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