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norma nº 3619/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3619 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302c8001-15 Fone 552281 2351 - R j XV de Joernhn:, 438. CEP 38 575-05.2 - a dó Sul 
LEI N°. 3619 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR 
16.01.09.302.0065.2.200 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSIST DO SERVIDOR 
(1251) 3.3.90.396 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800.000,00 
Recurso 1500 - FASM 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 800.000,00, o superávit 
financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1500 - FASM nas contas 
corrente/aplicação 6000063-1, 60000006-2 e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das faturas referentes a procedimentos médicos de setembro a dezembro de 
2015. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
o'o/s 
larisse Los 
Secretária Geral 
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