| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 302c8001-15 Fone 552281 2351 - R j XV de Joernhn:, 438. CEP 38 575-05.2 - a dó Sul LEI N°. 3619 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR 16.01.09.302.0065.2.200 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSIST DO SERVIDOR (1251) 3.3.90.396 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800.000,00 Recurso 1500 - FASM Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 800.000,00, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1500 - FASM nas contas corrente/aplicação 6000063-1, 60000006-2 e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das faturas referentes a procedimentos médicos de setembro a dezembro de 2015. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. o'o/s larisse Los Secretária Geral QE Oton1aVj 4 n Pre