| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP.J U1 42302Ol3d145 Fone 55 3281 2351 —Rja V de Noernhn:, 438 CEP 86 57CO53. Oopv a do 8.8 LEI N°. 3620 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de abril de 2008 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- O Artigo 700, da Lei Municipal n°. 2231, de 10 de abril de 2008 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 700- As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Prefeito Municipal, ou pelo Secretário de Município da Fazenda, ou pelo Secretário Adjunto de Município da Fazenda ou pelo Tesoureiro, com delegações expressas". Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. Otom 1 ian Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. e ioc i:20/5 ' seLfr Icretária Geral