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norma nº 3620/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3620 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP.J U1 42302Ol3d145 Fone 55 3281 2351 —Rja V de Noernhn:, 438 CEP 86 57CO53. Oopv a do 8.8 
LEI N°. 3620 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de abril de 
2008 que "Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Caçapava do Sul", e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- O Artigo 700, da Lei Municipal n°. 2231, de 10 de abril de 2008 
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 700- As despesas e a movimentação das contas bancárias 
do Fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de 
Administração ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo 
Prefeito Municipal, ou pelo Secretário de Município da Fazenda, ou pelo Secretário 
Adjunto de Município da Fazenda ou pelo Tesoureiro, com delegações expressas". 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Otom 1 ian 
Prefeito 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
e 
ioc i:20/5 
' seLfr Icretária Geral 

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