| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C'P'J 881 4130210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV 4e Noiernbra, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3621 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2016 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2016, bem como, a tabelas de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigida pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 9,88%. Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2015, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2016, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2016; B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais), como segue: Solicitado até 28/0212015, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2016; Solicitado em março/2015, em até 09 vezes, com vencimento da 1 1parcela em abril/2016; Solicitado em abril/2015, em até 08 vezes, com vencimento da 1a parcela em maio/2016; Solicitado em maio/2015, em até 07 vezes, com vencimento da 1 1parcela em junho/2016; Solicitado em junho/2015, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2016; Solicitado em julho/2015, em até 05 vezes, com vencimento da 1a parcela em agosto/2016; Solicitado em agosto/2015, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2016; Solicitado em setembro/2015, em até 03 vezes, vencimento da P parcela em outubro/2016 Solicitado em outubro/2015, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em novembro/2016 C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas (Sanitárias, Tributarias e Ambientais), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais) e a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212016. y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000— Caçapa do Sul § 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2015, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2016, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 31- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 11 de março de 2016, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção. § 41- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso. Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2015 e não pagos até 31 de dezembro de 2015, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 1da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida ativa, em 2016. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 1 P Registrado e publicado no mural da Prefeitura. St~arisse retária Geral