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norma nº 3621/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3621 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C'P'J 881 4130210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV 4e Noiernbra, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3621 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
Normatiza reajuste de base de cálculo 
dos tributos, define correção de valores 
para o exercício de 2016 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2016, bem como, a tabelas de 
todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigida pelo percentual 
do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 
(doze) meses em 9,88%. 
Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos 
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2015, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2016, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim 
constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2016; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo que o valor da parcela não pode 
ser inferior à R$ 10,00 (dez reais), como segue: 
Solicitado até 28/0212015, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2016; 
Solicitado em março/2015, em até 09 vezes, com vencimento da 1 1parcela em abril/2016; 
Solicitado em abril/2015, em até 08 vezes, com vencimento da 1a parcela em maio/2016; 
Solicitado em maio/2015, em até 07 vezes, com vencimento da 1 1parcela em junho/2016; 
Solicitado em junho/2015, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2016; 
Solicitado em julho/2015, em até 05 vezes, com vencimento da 1a parcela em agosto/2016; 
Solicitado em agosto/2015, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2016; 
Solicitado em setembro/2015, em até 03 vezes, vencimento da P parcela em outubro/2016 
Solicitado em outubro/2015, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em novembro/2016 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, 
Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas (Sanitárias, Tributarias e 
Ambientais), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais) e a 
ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212016. 
y 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000— Caçapa do Sul 
§ 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2015, em cota 
única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2016, em cota 
única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
§ 31- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 11 de março de 2016, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção. 
§ 41- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um 
por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2015 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2015, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 1da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2016. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
1 
P 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
St~arisse
retária Geral 

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