| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO ARTIGO 2 0 DA LEI N°. 2059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1848 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 38210061-45 Fone 55 3281 235 -Rua XV de Noeernbro, 433. CEP 06.570-000 - C açapav a do Sul LEI N°. 3622 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. Da nova redação ao Inciso 1, do Artigo 20 da Lei n°. 2059, de 29 de dezembro de 2006, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - O Inciso 1, do Artigo 2 0da Lei Municipal N° 2059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - [ - -.] - Alvará Inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual: Código Descrição Valor R$ 1013901 Fabricação de produtos de carne 74, 09 1013902 Preparação de subprodutos do abate 74,09 1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos. 74,09 1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. 74,09 1031700 Fabricação de conservas de frutas 74,09 1032501 Fabricação de conservas de palmito 74,09 1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. 74,09 1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes. 74,09 1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados. 74,09 1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 74,09 1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho. 74,09 1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 74,09 1051100 Preparação do leite 74,09 1052000 Fabricação de laticínios 74,09 1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 74,09 1061901 Beneficiamento de arroz 148,21 1061902 Fabricação de produtos do arroz 148,21 1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados 148,21 1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 74,09 1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho. 74,09 1065101 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 74,09 1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto 74,09 1065103 Fabricação de óleo de milho refinado 74,09 1066000 Fabricação de alimentos para animais 74,09 1069400 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 74,09 1071600 Fabricação de açúcar em bruto 74,09 F_5.zÉ-841 1 ESTADO DO RO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ONPJ 38,142.302W01-45 Fone 5532612351 - Rua XV de Novembro, 433. CEP 95.570-600 - C açapaía do Sul 1072401 Fabricação de açúcar de cana refinado 7409 1072402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 74,09 1081301 Beneficiamento de café 7409 1081302 Torrefação e moagem de café 7409 10821001 Fabricação de produtos à base de café 74,09 1091100 Fabricação de produtos de panificação 148,21 1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas 148,21 1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 74,09 1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. 74,09 10945001 Fabricação de massas alimentícias 74,09 1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. 74,09 1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos 148,21 1099601 Fabricação de vinagres 74,09 1099602 Fabricação de pós alimentícios 74,09 1099603 Fabricação de fermentos e leveduras 74,09 1099604 Fabricação de gelo comum 74,09 10996051 F148,21abricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 74,09 1099606 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 74,09 1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 74,09 1121600 Fabricação de águas envasadas 74,09 1122402 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 74,09 1122403 1 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 74,09 1122499 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 74,09 1742701 Fabricação de fraldas descartáveis 283,63 1742702 Fabricação de absorventes higiênicos 283,63 1742799 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não Especificados anteriormente 283,63 2052500 Fabricação de desinfestantes domissanitários 283,63 2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 283,63 2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 28363 20631001 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 283,63 2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. 283,63 2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 283,63 2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 283,63 2121103 Fabricação de medicamentos fototerápicos para uso humano 283,63 21238001 Fabricação de preparações farmacêuticas 283,63 2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 148,21 3250706 Serviços de prótese dentária 148,21 3250707 Fabricação de artigos ópticos 148,21 3312104 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 148,21 3811400 1 Coleta de resíduos não-perigosos 283,63 3812200 Coleta de resíduos perigosos 283,63 3821100 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 283,63 3822000 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 283,63 4622200 Comércio atacadista de soja 74,09 4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios 74,09 4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 74,09 46320021 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 74,09 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 08142302/0001-45 Fone 553281 2351 -RueXV de Novembro, 430- C EP 96 510-000 -C açapwa da Sul 4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento 74,09 4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 74,09 4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 74,09 4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 74,09 4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 7409 4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 74,09 4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 74,09 4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 74,09 4635401 Comércio atacadista de água mineral 74,09 4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 74,09 4637102 Comércio atacadista de açúcar 74,09 4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras 74,09 4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 14821 4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias 148,21 4637106 Comércio atacadista de sorvetes 148,21 4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 74,09 4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 74,09 4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 74,09 4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 74,09 4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 283,63 4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 148,21 4645101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 283,63 4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 148,21 4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos 148,21 4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 283,63 4646002 1 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 283,63 4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 283,63 4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 283,63 4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 74,09 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - Hipermercados 283,63 4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 283,63 4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 74,09 4721101 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 148,21 4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 148,21 4721103 Comércio varejista de laticínios e frios 74,09 4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 74,09 4722901 Comércio varejista de carnes - açougues 74,09 4722902 Peixaria 74,09 4723700 Comércio varejista de bebidas 74,09 4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 37,06 4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 74,09 4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 283,63 4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 283,63 47717031 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 283,63 1~z~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 -Copa do Sul 4771704 Comercio varejista de produtos agropecuário, veterinário 148,21 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 283,63 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 283,63 4774100 Comércio varejista de artigos de óptica 148,21 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 283,63 5510801 Hotéis 283,63 5510802 Apart-hotéis 283,63 5510803 Motéis 283,63 5590601 Albergues, exceto assistenciais 283,63 5590602 Campings 283,63 5590603 Pensões (alojamento) 283,63 5590699 Outros alojamentos não especificados anteriormente 283,63 5611201 Restaurantes e similares 148,21 5611202 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 74,09 5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 74,09 5612100 Serviços ambulantes de alimentação 74,09 5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 148,21 5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 11,18 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos 74,09 5620104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 148,21 8511200 Educação infantil - creche 148,21 8610101 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 148,21 8610102 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 148,21 8621601 UTimóvel 111,18 8621602 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 111,18 8622400 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 111,18 8630501 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 148,21 8630502 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 148,21 8630503 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 148,21 8630504 Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 148,21 8630505 Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 148,21 8630506 Serviços de vacinação e imunização humana 148,21 8630507 Atividades de reprodução humana assistida 148,21 8630599 1 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 148,21 8640201 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 148,21 8640202 Laboratórios clínicos 148,21 8640204 Serviços de tomografia 148,21 8640205 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 148,21 8640206 Serviços de ressonância magnética 148,21 8640207 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 148,21 8640208 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 148,21 8640209 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 148,21 8640210 Serviços de quimioterapia 148,21 8640211 Serviços de radioterapia 148,21 8640212 Serviços de hemoterapia 148,21 P11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 531 42 30210001-45 Fone 5532012351 ~ Rua XVde Novembro, 430- CEP 96570-000 - C açapwa do Sul 8640213 Serviços de litotripsia 148,21 8640214 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 148,21 8640299 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 148,21 8650001 Atividades de enfermagem 148,21 8650002 Atividades de profissionais da nutrição 148,21 8650003 Atividades de psicologia e psicanálise 148,21 8650004 Atividades de fisioterapia 148,21 8650005 Atividades de terapia ocupacional 148,21 8650006 Atividades de fonoaudiologia 148,21 8650007 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 148,21 8650099 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 148,21 8660700 Atividades de apoio à gestão de saúde 148,21 8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 148,21 8690902 Atividades de bancos de leite humano 148,21 8690999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 148,21 8711501 Clínicas e residências geriátricas 148,21 8711502 Instituições de longa permanência para idosos 148,21 8711503 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes. 148,21 8711504 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 148,21 8711505 Condomínios residenciais para idosos 148,21 8712300 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 148,21 8720401 Atividades de centros de assistência psicossocial 148,21 8720499 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos,deficiência mental _e_ dependência _química _não _especificados 148,21 8730101 Orfanatos 148,21 8730102 Albergues assistenciais 148,21 8730199 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 148,21 8800600 Serviços de assistência social sem alojamento 148,21 9001903 Produção de espetáculos de dança 74,09 9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 74,09 9312300 Clubes sociais, esportivos e similares 74,09 9313100 Atividades de condicionamento físico 148,21 9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 74,09 9602501 Cabeleireiros 37,06 9602502 Outras atividades de tratamento de beleza 37,06 9603302 Serviços de cremação 111,18 9603304 Serviços de funerárias 111,18 9603399 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 111,18 9609201 Clínicas de estética e similares 148,21 Veiculo de Transporte de alimentos 74,09 Consultório Veterinário 148,21 Piscina de uso coletivo 283,63 Comércio Ambulante de Alimentos (cachorro-quente, creque, sanduíche e lanches em geral) 37,06 Cozinha Industrial 148,21 Serviço de Desinsentização e Desratização 148,21 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.35210001.45 Fone - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96.570-000— C açapava do Sul Art. 20 - Os demais dispositivos seguem inalterados. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. O4ian PeÍto Registrado e publicado no mural da Prefeitura. IL0P S cretária Geral