| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 592.020,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 8342202 0401-42 Fore55 3231 3251 - Fj Y d rr,hK, 433- CEP 38 578-003— Cadí,S3 LEI N°. 3623 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 592.020,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais programáticas: - Suplementar, no valor de R$ 96.928,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (497) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 96.928,00 Recurso 0020 - MDE II - Especial, no valor de R$ 495.092,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 495.092,00 Recurso 1025— Convênio União com FNDE Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais programáticas: - No inciso 1 do artigo anterior no valor de R$ 96.928,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (2931) 4.6.90.71 - Principal da dívida contratual - R$ 96.928,00 Recurso 0020 - MDE II - No inciso II do artigo anterior o auxílio financeiro conforme Termo de compromisso PAC2 09567/2014-FNDE, no valor de R$ 495.092,00; Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. J = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 P.J 88142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua <V de Noeribio, 438- CEP 96.570-000— Caapa'a do Sul Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. K Ot a-I ían P reiito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. -29 jOj9J5 QLti,w q414i O risse Lop s Sécretária Geral