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norma nº 3623/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3623 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 592.020,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
8342202 0401-42 Fore55 3231 3251 - Fj Y d rr,hK, 433- CEP 38 578-003— Cadí,S3 
LEI N°. 3623 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 592.020,00 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional de R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- Suplementar, no valor de R$ 96.928,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(497) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 96.928,00 
Recurso 0020 - MDE 
II - Especial, no valor de R$ 495.092,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 495.092,00 
Recurso 1025— Convênio União com FNDE 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 592.020,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
- No inciso 1 do artigo anterior no valor de R$ 96.928,00, a redução nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(2931) 4.6.90.71 - Principal da dívida contratual - R$ 96.928,00 
Recurso 0020 - MDE 
II - No inciso II do artigo anterior o auxílio financeiro conforme Termo de compromisso 
PAC2 09567/2014-FNDE, no valor de R$ 495.092,00; 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
J 
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 
P.J 88142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua <V de Noeribio, 438- CEP 96.570-000— Caapa'a do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
K 
Ot a-I ían 
P reiito 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
-29 jOj9J5 
QLti,w q414i 
O risse Lop s 
Sécretária Geral 

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