| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ROSEMARI MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1850 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 302CIOül-45 For--e 553281 2351 - Ra XV de Novembro, 438. CEP 38570-000 - ac, Si] LEI N°. 3624 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. Autoriza a doação de terreno para Rosemari Marques, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n° 15430, na forma do art. 17 0 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8666/93 a Senhora Rosemari Marques, portadora do CPF 853.374.470-68 e RG 3103508531. Parágrafo Único: O referido terreno de número 15, esta localizado na quadra n°. 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n° 224, distante 40m da Rua n°. 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote 14; sul, medindo 18m com o lote 16; leste, medindo lOm com o lote 05; oeste, medindo lOm com a rua n°. 224, conforme matrícula n°. 15430. Art. 21- Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. Oto na\W1n Pefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ÂÊ,w- ,v CIarisse es Secretária Geral