| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.747,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 14 2 302 0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caçapwa do Sul LEI N°. 3625 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.747,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de R$ 393.747,00, nas seguintes funcionais programáticas: 1— Suplementar, no valor de R$ 389.697,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0028.2.109 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (581) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 389.697,00 Recurso 0031 - FUNDEB II — Especial, no valor de R$ 4.050,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distr. gratuita — R$ 550,00 Recurso 1122 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distr. gratuita — R$ 3.500,00 Recurso 001 — Livre. Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 393.747,00, nas seguintes funcionais programáticas: 1— Suplementar, no valor de R$ 389.697,00: O Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 389.697,00 no recurso 0031 — FUNDEB, nas contas corrente/aplicação14459-2 do Banco do Brasil. II — Especial, no valor de R$ 4.050,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ww PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 8814230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Joembrc, 438-C EP 86576-000 - Caapaa do Sul SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL (1040) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 550,00 Recurso 1122— FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST. DEASSIST. SOCIAL (1039) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.368,00 11.03.08.244.0047.2.150 - MANUT DO FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL (1032) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 132,00 Recurso 001 - Livre. Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. q O n r i an Pre, éo Registrado e publicado no mural da Prefeitura. cI c-qi n i AAi ino Clajsse Lope Secretária Geral