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norma nº 3625/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3625 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.747,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 14 2 302 0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caçapwa do Sul 
LEI N°. 3625 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
393.747,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional de R$ 393.747,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
1— Suplementar, no valor de R$ 389.697,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.361.0028.2.109 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(581) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 389.697,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
II — Especial, no valor de R$ 4.050,00, a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL 
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distr. gratuita — R$ 550,00 
Recurso 1122 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL 
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distr. gratuita — R$ 3.500,00 
Recurso 001 — Livre. 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 393.747,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
1— Suplementar, no valor de R$ 389.697,00: 
O Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 389.697,00 no 
recurso 0031 — FUNDEB, nas contas corrente/aplicação14459-2 do Banco do Brasil. 
II — Especial, no valor de R$ 4.050,00, a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ww PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 8814230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Joembrc, 438-C EP 86576-000 - Caapaa do Sul 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL 
(1040) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 550,00 
Recurso 1122— FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST. DEASSIST. SOCIAL 
(1039) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.368,00 
11.03.08.244.0047.2.150 - MANUT DO FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL 
(1032) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 132,00 
Recurso 001 - Livre. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
q O n r i an 
Pre, éo 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
cI c-qi 
n i AAi ino 
Clajsse Lope 
Secretária Geral 

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