| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881423020001-45 Fora 553281 2351 - Rua ;<V da Norrbru, 438. CEP 96.575-OCO— 5: íorava dc Sul LEI N°. 3626 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 600.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.041.1.054— ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 600.000,00 Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA Art. 2 0 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 600.000,00, o excesso de arrecadação no Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com as Unidades básicas de saúde. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. Om n Prefe o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. c/fff_l Vj1fJÂ1ffk6 Tb risse Lopéf Secretária Geral