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norma nº 3626/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881423020001-45 Fora 553281 2351 - Rua ;<V da Norrbru, 438. CEP 96.575-OCO— 5: íorava dc Sul 
LEI N°. 3626 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial de R$ 600.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.041.1.054— ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 600.000,00 
Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA 
Art. 2 0 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 600.000,00, o excesso 
de arrecadação no Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com as Unidades básicas de saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
Om n 
Prefe o 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
c/fff_l 
Vj1fJÂ1ffk6 
Tb risse Lopéf 
Secretária Geral 

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