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norma nº 3627/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3627 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IJ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 84142 342,OÜOl45 Fone 553281 2351 -uoXV de Noierrbro, 438 CEP 98.578-808- CoçaFa CIO Sul 
LEI N°. 3627 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 187.358,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3619) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 187.358,00 
Recurso 1025 - FNDE 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 187.358,00, no recurso 
1025 - FNDE, o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente 
aplicação 22239-9 do Banco do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com a Creche da Vila Henriques. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
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no mural da Prefeitura, 
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4arisse Loe 
secretária Geral 

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