| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 84142 342,OÜOl45 Fone 553281 2351 -uoXV de Noierrbro, 438 CEP 98.578-808- CoçaFa CIO Sul LEI N°. 3627 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 187.358,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (3619) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 187.358,00 Recurso 1025 - FNDE Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 187.358,00, no recurso 1025 - FNDE, o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente aplicação 22239-9 do Banco do Brasil. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a Creche da Vila Henriques. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. On n Pnniot Pre to rndn n ni ,klir.nrlr, 1 \¼.3IOLI L1 JUL/IIL.OÇILJ no mural da Prefeitura, iri oJ5 4arisse Loe secretária Geral