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norma nº 3628/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3628 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaISENTA DOADOR DE SANGUE DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 89.142302!000145 Fone 55328! 2351 —Rua XV de Novembro, 438 CEP 96570-000— Capa do Sul 
LEI N°. 3628 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
ISENTA DOADOR DE SANGUE DE 
TAXA DE INSCRIÇÃO EM 
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica isento de taxa de inscrição em concursos público 
municipal o doador de sangue, que: 
§1 0Pelo menos, realizarem duas (2) doações nos 12 meses 
antecedentes a inscrição do concurso. 
§ 20O direito será concedido àqueles que realizarem a doação em 
órgãos oficiais ou institutos credenciados pela União, pelos Estados ou pelo Município 
mediante comprovação. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
29 dias do mês de setembro do ano de 2015. 
OtoPnwn 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
j
larisse Lobés 
Secretária Geral 

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