| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | ISENTA DOADOR DE SANGUE DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1854 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89.142302!000145 Fone 55328! 2351 —Rua XV de Novembro, 438 CEP 96570-000— Capa do Sul LEI N°. 3628 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. ISENTA DOADOR DE SANGUE DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica isento de taxa de inscrição em concursos público municipal o doador de sangue, que: §1 0Pelo menos, realizarem duas (2) doações nos 12 meses antecedentes a inscrição do concurso. § 20O direito será concedido àqueles que realizarem a doação em órgãos oficiais ou institutos credenciados pela União, pelos Estados ou pelo Município mediante comprovação. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2015. OtoPnwn Registrado e publicado no mural da Prefeitura. j larisse Lobés Secretária Geral