| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.037,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 8814230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Cap,a do Sul LEI N°. 3630 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.037,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 110.037,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COM. 12.0220.602.0056.2.192 - APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATO 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 110.037,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 110.037,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 83.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COM. 12.01 .04.122.0004.2.170 - MANUT FROTA DE VEICULOS, MAQ E IMPLE (1133) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.999,00 12.01.04.126.0006.1.029 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (1140) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.999,00 12.01.04.128.0004.2.171 - QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES (1141) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.219,00 12.02.20.601.0054.2.190— APOIO A CALCAREAMENTO DO SOLO (1151) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 499,00 (1152) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.499,00 12.02.20.602.0054.2.181 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA (1154) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 999,00 (1155) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.028,00 (1156) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 999,00 12.02.20.602.0054.2.189 - FORTALECIMENTO DA BACIA LEITEIRA (1159) 3.3.60.45 - subvenções econômicas - R$ 999,00 (1160) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 999,00 (1161) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.999,00 12.02.20.602.0054.2.193 - MELHORAMENTO GENÉTICO DE BOVINOS E OVINOS (1164) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 999,00 12.02.20.606.0054.2.176 - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOL. AGROPECUARIAS , (1173) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 800,00 n 101~ 11ER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C6FJ 8814230210001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noembco, 438. CEP 96570.000— Caçapa cio 3u Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. Ot ar"vlyian Prefeit'o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. cxiiOi IÁCI S Clarisse Lopes 8ecretária Geral