| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R4 84.610,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 14230200ü1.45 Fure 5532812351 —Rja V de JoembrD, 438 CEP 96570.000— Cui apav a do Sul LEI N°. 3631 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.610,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de R$ 84.610,00, nas seguintes funcionais programáticas: - Especial, no valor de R$ 64.610,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.041 .1.054 - ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 64.610,00 Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA II - Suplementar, no valor de R$ 20.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (789) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - no valor total de R$ 64.610,00, o excesso de arrecadação no Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA; II - no valor de R$ 20.000,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (784) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAÍA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. \ Oti3i\\In Pe1%o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. qC risse Lope' Secretária Geral