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norma nº 3631/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3631 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R4 84.610,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 14230200ü1.45 Fure 5532812351 —Rja V de JoembrD, 438 CEP 96570.000— Cui apav a do Sul 
LEI N°. 3631 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 84.610,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional de R$ 84.610,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- Especial, no valor de R$ 64.610,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.041 .1.054 - ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 64.610,00 
Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA 
II - Suplementar, no valor de R$ 20.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
(789) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- no valor total de R$ 64.610,00, o excesso de arrecadação no Recurso 4931 - 
Emenda parlamentar. Convênio FUNASA; 
II - no valor de R$ 20.000,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
(784) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
Recurso 4510— PAB FIXO 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAÍA DO SUL, aos 06 dias 
do mês de outubro do ano de 2015. \ 
Oti3i\\In 
Pe1%o 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
qC risse Lope' 
Secretária Geral 

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