| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.005,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881423020001 -45 Forje 653281 2361 —Fia XV de Novembro, 438- CEP 96570-000— Cuçupuv à do Sul LEI N°. 3632 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.005,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial de R$ 51.005,00, nas seguintes funcionais programáticas: - Suplementar: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU. (3562) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 46.000,00 (3563) 4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 Recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco II - Especial: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU. 4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 3.1.90.11 — Vence vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1,00 3.1.90.16 - Outras desp.variaveis - R$ 1,00 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 1,00 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 1,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 51.000,00, no recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco, nas contas corrente aplicação 5131-0 da Caixa Econômica Federal; II - A redução no valor de R$ 5,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5,00 Recurso 0001 - Livre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 85-142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.575.000— Caçapa ✓ a do Sul Art. 30 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. õ( /jo/ larisse Lo e Secretária Geral O4âà n