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norma nº 3632/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3632 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.005,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881423020001 -45 Forje 653281 2361 —Fia XV de Novembro, 438- CEP 96570-000— Cuçupuv à do Sul 
LEI N°. 3632 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
51.005,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial de R$ 51.005,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- Suplementar: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU. 
(3562) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 46.000,00 
(3563) 4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
Recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco 
II - Especial: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.002.2.092 - RECUP. CALÇ. PARTIC DO MUNICIPIO EM CALÇ COMU. 
4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 
3.1.90.11 — Vence vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1,00 
3.1.90.16 - Outras desp.variaveis - R$ 1,00 
3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 1,00 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 
51.000,00, no recurso 3806 - Pavimentação Av. Castelo Branco, nas contas corrente 
aplicação 5131-0 da Caixa Econômica Federal; 
II - A redução no valor de R$ 5,00 nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5,00 
Recurso 0001 - Livre 
o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 85-142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.575.000— Caçapa ✓ a do Sul 
Art. 30 
 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
õ( /jo/ 
larisse Lo e 
Secretária Geral 
O4âà n 

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