| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.998,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 302:0001-45 Fone 5532812351 —Rua >V d Noen,brn, 438 CEP 96570-0(3 - Capa,a do S LEI N°. 3633 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.998,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 209.998,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.27.812.0009.1.004 - REVITAL. E RECUP. MÓDULO ESPORTIVO (5667) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 209.998,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 209.998,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.27.812.0009.1.004 - REVITAL. E RECUP. MÓDULO ESPORTIVO (3608) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 209.998,00 Recurso 0001 - Livre Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para uma correta evidenciação dos gastos da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. Ot$fl Registrado e publicado no mural da Prefeitura. c)_; secretária Geral arisse L z