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norma nº 3633/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3633 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.998,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302:0001-45 Fone 5532812351 —Rua >V d Noen,brn, 438 CEP 96570-0(3 - Capa,a do S 
LEI N°. 3633 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 209.998,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 209.998,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.27.812.0009.1.004 - REVITAL. E RECUP. MÓDULO ESPORTIVO 
(5667) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 209.998,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 209.998,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.27.812.0009.1.004 - REVITAL. E RECUP. MÓDULO ESPORTIVO 
(3608) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 209.998,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para uma 
correta evidenciação dos gastos da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. 
Ot$fl 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
c)_; 
secretária Geral 
arisse L z 

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