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norma nº 3634/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3634 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 283.218,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3634 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
283.218,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 283.218,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.26.782.0017.2.098— MANUT. E CONS DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR. 
(2529) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 51.960,00 
(2530) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 231 .258,00 
Recurso 3812 - Exec. ações de prev. e prepar. dest 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 283.218,00, no Recurso 3812 - Exec. 
ações de prev. e prepar. dest, o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas 
corrente aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com o Convênio 238.077-40. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de outubro do ano de 2015. 
Ot an 
Peeit6 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
(JCD/ 
à11 Áv íA 
clrisse Lopes 1 
Sècretária Geral 

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