| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 283.218,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3634 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 283.218,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 283.218,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.26.782.0017.2.098— MANUT. E CONS DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR. (2529) 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 51.960,00 (2530) 4.4.90.39. - Outros serv.terc. - Pessoa Jurídica - R$ 231 .258,00 Recurso 3812 - Exec. ações de prev. e prepar. dest Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 283.218,00, no Recurso 3812 - Exec. ações de prev. e prepar. dest, o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente aplicação 5039-9 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio 238.077-40. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. Ot an Peeit6 Registrado e publicado no mural da Prefeitura. (JCD/ à11 Áv íA clrisse Lopes 1 Sècretária Geral