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norma nº 3636/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3636 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 109.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
' CMJ 88,14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nov embro, 438-C EP 86570-000— aÇap av do Sul 
LEI N°. 3636 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
109.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 109.000,00: 
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 
(3571) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 109.000,00 
No recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício 
anterior na conta corrente/aplicação 5467-0 - reduzido 6550 - R. Baltazar de Bem, no 
valor de 109.000,00 oriundo de repasse efetuado pela União de acordo com Convênio 
256019-15. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
O , , to , OI3 
&_ U- w 
~Clarisse 
Secretária Geral 

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