| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 109.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL ' CMJ 88,14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nov embro, 438-C EP 86570-000— aÇap av do Sul LEI N°. 3636 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 109.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 109.000,00: SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT (3571) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 109.000,00 No recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior na conta corrente/aplicação 5467-0 - reduzido 6550 - R. Baltazar de Bem, no valor de 109.000,00 oriundo de repasse efetuado pela União de acordo com Convênio 256019-15. Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. O , , to , OI3 &_ U- w ~Clarisse Secretária Geral