| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 5532012351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapva do Sul LEI N°. 3637 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.01.04.122.0003.1.006 - DESENVOLVIMENTO DA CENTRAL DE PROJETOS (114) 3.3.90.39 - Outros serv. terc— Pessoa Jurídica - R$ 16.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 16.000,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.12.361.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações— R$ 16.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOtSUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. Otin P Registrado e publicado no mural da Prefeitura. L2 Ijj QI Ll risse Lope Scretária Geral