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norma nº 3637/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3637 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 5532012351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapva do Sul 
LEI N°. 3637 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar de R$ 16.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0003.1.006 - DESENVOLVIMENTO DA CENTRAL DE PROJETOS 
(114) 3.3.90.39 - Outros serv. terc— Pessoa Jurídica - R$ 16.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 16.000,00 nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.361.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3615) 4.4.90.51 - Obras e instalações— R$ 16.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOtSUL, aos 06 dias 
do mês de outubro do ano de 2015. 
Otin 
P 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
L2 Ijj QI 
Ll risse Lope 
Scretária Geral 

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