| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 142 302101-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3635 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo 1 DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Seção 1 Disposições Gerais Art. 10 Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Parágrafo Único: São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LA] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua )V de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do 0W VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. Art. 20São princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC: - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Art. 30Para fins do disposto nesta Lei, entende-se: - direitos culturais: a) o direito à identidade e à diversidade cultural; b) o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 1. livre criação e expressão; 2. livre acesso; 3. livre difusão; 4. livre participação nas decisões de política cultural. c) o direito autoral; d) o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. II- dimensão simbólica da Cultura, o conjunto de bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município; 2 E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul III - dimensão cidadã da cultura, os direitos culturais que fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais; IV - dimensão econômica da cultura, as condições criadas pelo Poder Público para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Seção II Da Estrutura Art.40Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: - Órgão de Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Fundo Municipal de Cultura - FMC. Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, da segurança e da assistência social. Subseção 1 Da Coordenação Art. 50 A Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC caberá à Secretaria de Município da Cultura e Turismo com as seguintes atribuições: - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; II - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de cultura, por meio da assinatura dos respectivos Termos de Adesão; III - implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas -- 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 08142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Ruâ XV de Novembro. 438- CEP 96570-000 - Caçapva do Sul nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; XI - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC; XII - organizar as atividades do calendário cultural da cidade, realização ou apoio a eventos e projetos culturais, desenvolvimento de ações culturais em conjunto com outras políticas públicas e prestação de serviços culturais permanentes, assim especificados: a) criação e manutenção de espaços culturais; b) registro, proteção e promoção da memória e do patrimônio cultural; c) apoio à produção, distribuição e consumo de bens culturais; d) incentivo ao livro e à leitura; e) intercâmbio cultural; f) realização de programas socioculturais voltados para públicos específicos: crianças, adolescentes, jovens e idosos, pessoas com deficiência, populações prisionais, asilares e hospitalizadas, populações em situação de rua e sem-terra, populações indígenas e afro-brasileiras, entre outros; g) colaboração com o planejamento urbano, mediante a revitalização de áreas degradadas, espaços culturais em áreas de intervenções urbanas, e com o desenvolvimento ' econômico local. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapva do Sul Subseção II Do Conselho Municipal de Política Cultural Art. 60O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo e deliberativo, constitui instância de deliberação do Sistema Municipal da Cultura, sendo regulamentado através da lei 2875 de 30 de novembro de 2011. Subseção III Da Conferência Municipal da Cultura Art. 70A Conferência Municipal de Cultura - CMC, organizada, convocada e coordenada pela Secretaria de Município da Cultura e Turismo constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC. §1 0A Secretaria de Município da Cultura e Turismo constituirá uma Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções: - elaborar e divulgar o Regimento Interno da conferência; II - providenciar na publicação do Edital de convocação; III - promover a realização da conferência, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos; IV - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão; V - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz e sem direito a voto; VI - escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos; VII - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, bem como a lista dos delegados eleitos. §20É autorizada a contratação de especialistas e técnicos para assessorar na organização e/ou palestrar na Conferência Municipal de Cultura. 5 \ Rj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul §31É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções e proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. § 40A CMC será realizada ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo. §50A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 61Para convocação da CMC, a Secretaria de Município da Cultura e Turismo elaborará o seu Regimento Interno e fará publicar o Edital de convocação. §71A Conferência elegerá os seus delegados municipais para as conferências estadual e nacional. Art. 80São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura: - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura; II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da sua abertura; III - escolher, se for o caso, os representantes da sociedade civil organizada que comporão o Conselho Municipal de Políticas Culturais; IV - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município; V - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural; VI - auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade; VII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo; VIII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; IX - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sugerindo modificações, quando julgadas necessárias; X - avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ 88142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ruo XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Caçapoa do Sul Capítulo II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 90A Política Municipal de Cultura estabelece as atribuições do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que devem nortear os programas, projetos e ações de cultura realizadas pelo Município. Art. 10 É responsabilidade da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 11 Cabe a Secretaria de Município da Cultura e Turismo planejar e implementar a Política Municipal de Cultura para: - promover, proteger e valorizar os bens do patrimônio cultural local (material e imaterial) portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, regional e nacional; II - apoiar, incentivar e valorizar as manifestações culturais, com plena liberdade de criação e difusão; III - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; IV - democratizar e dar transparência aos processos decisórios, assegurando a participação social nas instâncias de participação e de deliberação; V - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável do Município; VI - intensificar o intercâmbio cultural, nacional e internacional; VII- promover o diálogo intercultural e contribuir para a promoção da paz; VIII - articular a política cultural com outras políticas públicas; IX - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; X - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município; XI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; XII - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 6632812351 - Ruo XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Coçapea do Sul XIII - estruturar, manter e capacitar o Conselho Municipal de Políticas Culturais e instituir o Fundo e o Plano Municipal de Cultura; XIV - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; XV - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais; XVI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais. Art. 12 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 13 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais, e na sua avaliação, ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. Art. 14 Na execução da Política Municipal de Cultura, o Poder Público observará: - no que se refere à dimensão simbólica da cultura: a) a política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural; b) promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. II - no que se refere à dimensão cidadã da Cultura: a) assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais; b) assegurar o direito à identidade e à diversidade cultural, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção 8 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98 142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Caçpaa do Sul das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero. c) assegurar o direito à participação na vida cultural, com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e sem ingerência estatal na vida criativa da sociedade. d) assegurar o direito à participação na vida cultural às pessoas com deficiência, garantindo-lhes condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual; d) estimular a participação da sociedade nas decisões de política cultural, por meio de audiências públicas, comissões e fóruns, sem prejuízo das atribuições das instâncias de articulação, pactuação e deliberação. III - no que se refere à dimensão econômica da Cultura: a) fomentar o sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; b) entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil; c) implementar a política de fomento à cultura de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva; d) estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos; e) apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. Capítulo III DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Seção 1 Disposições Gerais Art.15 Constituem-se como instrumento de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC, o Plano Municipal de Cultura - PMC. Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como 9\ ÃE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 653281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - Caçapaa do Sul ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Seção II Plano Municipal da Cultura Art. 16 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Art. 17 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, devendo o respectivo Projeto de Lei ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 18 O Plano Municipal de Cultura e os Planos Setoriais conterão: - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação. Art. 19 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão ser constituídos, observadas as diretrizes do Sistema e do Plano Municipal da Cultura, os Planos Setoriais de Patrimônio Cultural, de Museus, de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, e outros. Capítulo IV DO FINANCIAMENTO Art. 20 O financiamento do Sistema Municipal da Cultura dar-se-á através dos seguintes mecanismos: - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei ( Orçamentária Anual - LOA; EI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV cia Novembro, 438- CEP 96570-000 - C3çapa do Sul II - Fundo Municipal de Cultura, conforme lei 3076 de 5 de dezembro de 2012; III - outros que venham a ser criados. §1 0Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura, em âmbito municipal, constarão, respectivamente, do PPA, da LDO e da LOA. §21O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria de Município da Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 15 desta Lei. §31Os recursos alocados no orçamento do órgão Gestor da Cultura serão aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação e manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais e outros. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 O Município de Caçapava do Sul integrará ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto na Lei n° 12343/2010. Art. 22 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015. On n Registrado e publicado no mural da Prefeitura. O / toI oÇ QL $4 larisse Lopes Secretária Geral Eu