| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ DOIS ANOS DE IDADE EM CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 89.142 210001 . 45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 •CEP 96.57ü•000 — CaFapava do Sul LEI N°. 3639 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e de pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à gestante e às pessoas com crianças de colo. Parágrafo Único — As vagas a que se refere o caput desde artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 1 — A utilização das vagas será feita mediante a utilização de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local. li- A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional junto à autoridade de trânsito e/ou a certidão de nascimento da criança que comprove idade até dois anos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2015. Ot 1 an Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. / / ` '- ÀAAÁ 9 arisse Lopes Secretária Geral