br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3639/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3639 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ DOIS ANOS DE IDADE EM CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1867

Originating matéria

matéria 819 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 89.142 210001 .
45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 •CEP 96.57ü•000 — CaFapava do Sul
LEI N°. 3639 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento para gestantes e pessoas
com crianças de colo até dois anos de
idade em Caçapava do Sul e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período
gestacional e de pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos de idade, de
vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à gestante e às pessoas com crianças
de colo.
Parágrafo Único — As vagas a que se refere o caput desde artigo deverão ser
em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com
as normas técnicas vigentes.
1 — A utilização das vagas será feita mediante a utilização de adesivo de
identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.
li- A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente por meio da
apresentação de laudo médico atestando o período gestacional junto à autoridade de trânsito
e/ou a certidão de nascimento da criança que comprove idade até dois anos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20
dias do mês de outubro do ano de 2015.
Ot 1 an
Prefeito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
/ / `
'- ÀAAÁ 9Â
arisse Lopes
Secretária Geral

open original →