| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.695,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.141 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000— Caçapaia do Sul LEI N°. 3640 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.695,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de R$ 81.695,00, nas seguintes funcionais programáticas: 1 - Suplementar no Recurso 1022 — PNAE: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0027.2.207— MANUT DA ALI MENT ESCOLAR-PNAEM (633) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.160,00 09.05.12.306.0027.2.209 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR - PNAEP-PRE (635) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 28.700,00 09.05.12.306.0027.2.211 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR-MAIS EDUCAÇÃO (637) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 45.384,00 II — Especial, no recurso 4232 — Região Resolve SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.30.93 — Indenizações e restituições — R$ 5.451,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 81.695,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: I — No Inciso 1 do artigo 1° no Recurso 1022 — PNAE: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0027.2.111 — MANUT DA ALIMENT ESCOLAR-PNAEF (632) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 76.244,00 Recurso 1022 — Programa Nacional de Alimentação Escolar II — No Inciso II o artigo 1° no recurso 4232 — Região Resolve: a) A redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPL. DOS ESF (5721) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.151,00 Recurso 4232 — Região Resolve Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 0 /10 / a la risse Lop ! s ecretaria Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PR EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL C1FJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96.570 . 000— Cacapava do Sul b) — 0 excesso de arrecadacao no valor de R$ 300,00 no recurso 4232 — Regiao Resolve. Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 20 dias do alas de outubro do ano de 2015. ian 2