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norma nº 3640/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3640 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.695,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.141 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000— Caçapaia do Sul
LEI N°. 3640 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.695,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional de R$ 81.695,00, nas seguintes funcionais programáticas:
1 - Suplementar no Recurso 1022 — PNAE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.306.0027.2.207— MANUT DA ALI MENT ESCOLAR-PNAEM
(633) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.160,00
09.05.12.306.0027.2.209 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR - PNAEP-PRE
(635) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 28.700,00
09.05.12.306.0027.2.211 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR-MAIS EDUCAÇÃO
(637) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 45.384,00
II — Especial, no recurso 4232 — Região Resolve
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.30.93 — Indenizações e restituições — R$ 5.451,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 81.695,00, a redução nas
seguintes funcionais programáticas:
I — No Inciso 1 do artigo 1° no Recurso 1022 — PNAE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.306.0027.2.111 — MANUT DA ALIMENT ESCOLAR-PNAEF
(632) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 76.244,00
Recurso 1022 — Programa Nacional de Alimentação Escolar
II — No Inciso II o artigo 1° no recurso 4232 — Região Resolve:
a) A redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPL. DOS ESF
(5721) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.151,00
Recurso 4232 — Região Resolve
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
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risse Lop !
 s
ecretaria Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
C1FJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96.570 .
000— Cacapava do Sul
b) — 0 excesso de arrecadacao no valor de R$ 300,00 no recurso 4232 —
Regiao Resolve.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos
20 dias do alas de outubro do ano de 2015.
ian
2

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