| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 . 000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3641 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00, nas seguintes funcionais programáticas no recurso Livre: SECREC. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (428) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 400.000,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.301.0042.2.126 — MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (6195) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 750.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação e acordo com § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.150.000,00 no recurso 001 — Livre. Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas das Secretarias com iluminação pública e Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2015. Ot 1 n Pe ' Registrado e publicado no çujral da Prefeitura. C isse Lope Secretária Geral