br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3641/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3641 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1869

Originating matéria

matéria 851 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570 .
000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3641 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas no recurso Livre:
SECREC. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(428) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 400.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.301.0042.2.126 — MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(6195) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 750.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação e
acordo com § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.150.000,00 no recurso 001
— Livre.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias com iluminação pública e Hospital de
Caridade Dr. Vitor Lang.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
27 dias do mês de outubro do ano de 2015.
Ot 1 n
Pe '
Registrado e publicado
no çujral da Prefeitura.
C isse Lope
Secretária Geral

open original →