| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.522.622,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302!0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro 438 . CEP 96.57Ü-(0 - CaFapara do Sul LEI N°. 3642 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.522.662,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.522.662,40, nas seguintes funcionais programáticas: a) No recurso Livre R$ 2.475.182,40 GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.005 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (21) 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 251.500,00 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.04.122.0002.2.015 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (69) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 76.018,00 SECR. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE 04.01.04.122.0002.2.022 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (106) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 157.100,00 (110) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 23.000,00 04.01.04.271.0002.2.022 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (134) 3.1.90.13 — Obrigações patronais — R$ 19.402,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (155) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 263.300,00 (159) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 186.850,40 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0002.2.039 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (196) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 285.811,00 (200) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 89.000,00 SECR. DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.04.122.0002.2.067 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (304) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 46.450,00 SECREC. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01.04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (370) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 587.600,00 I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CM113 J 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Cappava do Sul (374) 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 177.951,00 SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 11.01.08.122.0002.2.139 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (935) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 222.600,00 SECRETARIA DE MUNIC. DA AGROPEC. IND. E COM. 12.01.04.122.0002.2.168 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (1112) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 88.600,00 b) No recurso 0040 - ASPS R$ 538.580,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIACAO DO PACS (773) 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 47.400,00 10.02.10.301.0042.2.125 — SAUDE MENTAL (758) 3.1.90.04 — Contratagao por tempo determinado — R$ 35.700,00 (796) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 39.800,00 (799) 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 34.800,00 10.02.10.302.0041.2.129 — MANUT. E AMPLIAQA0 DOS ESFS (857) 3.1.90.04 — Contratagao por tempo determinado — R$ 156.700,00 (861) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 224.180,00 c) No recurso 0031 - FUNDEB R$ 508.900,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.02.12.361.0002.2.203 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (564) 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 201.300,00 09.02.12.366.0002.2.204—MANUT PAG DA FOLHA PESSOAL — EJA (606) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 91.300,00 09.02.12.365.0002.2.205 — INF.CRECHE-MANUT PAG DA FOLHA PESSOAL (592) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 96.700,00 (595) 3.1.91.13 — ObrigagOes patronais — R$ 119.600,00 Art. 2° - Servira de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior: I - a redugao de R$ 122.746,40, na seguinte funcional programatica: CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 01.01.01.031.0002.2.001- MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (16) 3.1.91.13 — Obrigagees patronais — R$ 122.746,40 Recurso Livre II — a tendancia de excesso de arrecadagao de acordo corn § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64: a) No recurso 0001 - Livre no valor de R$ 2.352.436,00; b) No recurso 0040 — ASPS no valor de R$ 538.580,00; c) No recurso 0031- FUNDEB no valor de R$ 508.900,00 de acordo corn as estimativas constantes nas estimativas de transfertncias no sitio do SEFAZ/RS. Registrado e publicado no Ural da Prefeitura. o / 10 / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL ONP,1 88.14230210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapav a do Sul Art. 3° — 0 objetivo desta lei sere a adequar o orgamento para cobertura das despesas corn a folha de pagamento ate dezembro. Art. 4° - Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mes de outubro do ano de 2015. Oto Pre e o 3