| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.058,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.14230210001 . 45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570 . 000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3643 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.058,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional, nas seguintes funcionais programáticas: 1 — Especial no valor de R$ 550,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0028.2.109 — MNAUT DO TRANSP. ESCOLAR 3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 550,00 Recurso 0020 - MDE II - Suplementar de R$ 31.508,00: SECR. DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.02.13.392.0015.2.070 — PROMOÇÃO, INC., E APOIO A FEST. CULT TUR (351) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 3.000,00 Recurso 0001 - Livre SEC. MUNIC TRANSP. SERV. URBANOS E INT.T. M 08.01.04.122.0004.2.086 — MANUT CONSTR. REFORMA DAS INSTAL DA OFICINA (388) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1.200,00 08.01.15.451.0018.2.089 — REC. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT DO PER URBANO (416) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 17.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (784) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00 Recurso 4510 — PAB FIXO SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.364.0032.2.115—APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR (3508) 3.3.90.18 — Auxílio financeiro a estudantes — R$ 5.308,00 Recurso 1027 — Passe Livre estudantil Oto Pref ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CWJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98 570-000 — Casapan do 8u1 Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 32.058,00: I — No inciso I do artigo 1° a redugao na seguinte funcional programatica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.01.12.361.0028.2.109 — MNAUT DO TRANSP. ESCOLAR (514) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 550,00 Recurso 0020 - MDE — No inciso II do artigo 1°: a) A redugao no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional program^tica: SECR. DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.02.04.122.0016.2.068 — MANUTENCAO GERAL DA SECULTUR (316) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.000,00 Recurso 0001 — Livre SEC. MUNIC TRANSP. SERV. URBANOS E INT.T. M 08.01.04.122.0004.2.086 — MANUT CONSTR. REFORMA DAS INSTAL DA OFICINA (386) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.200,00 08.01.04.331.0017.2.088 — MANUT DAS TURMAS DO INT E AQUIS DE EQUIP (399) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 17.000,00 Recurso 0001 — Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENCAO DE VEICULOS (786) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Fisica — R$ 5.000,00 Recurso 4510 — PAB FIXO b) 0 excesso de arrecadagao no valor de R$ 5.308,00 no recurso 1027 — Passe Livre estudantil. Art. 3° — 0 objetivo desta lei ser6 a adequar o orgamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAV 27 dias do m^s de outubro do ano de 2015. Registrado e publicado no ural da Prefeitura. / (0 / 1 risse Lo Secret^ria Geral DO SUL, aos 2