| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.142302J0001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 57O- O — Cayape a do Sul LEI N°. 3644 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 0 Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 22 , da Constituição Federal, no art. 56, II, § 2 2 , da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n 2 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, compreendendo: 1 — as metas e riscos fiscais; II — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017; III — a organização e estrutura do orçamento; IV — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Vil - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII — as disposições gerais. § 12 - As diretrizes orçamentárias tem entre suas finalidades: 1 — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA; II —ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços a população; §2 0 - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2016, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 1 — manter o equilíbrio entre receitas e despesas; II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico; 1II — eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas; IV — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo 1 — Metas Fiscais desta lei. CAPÍTULO DAS METAS E RISCOS FISCAIS ART. 2 2 - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de trata o art. 4 2 da Lei Complementar n2 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos seguintes demonstrativos: 1 . I PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e — das metas fiscais anuais de acordo corn o art. 4 9 , § 12 , da LC n2 101/2000, acompanhado de memOria de ca lculo de 2013, 2014 e 2015; II — da ava Hack) do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2014; III — das metas fiscais previstas para 2016, 2017 e 20185, comparadas corn as fixadas nos exercicios de 2013, 2014 e 2015; IV— Evoluc^o do patrimemio liquido, conforme o art. 4 2 , § 22 , inciso III da LC n2 . 101/2000; V — da origem e aplicacao dos recursos obtidos corn a alienaglo de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 42 , § 22 , inciso Ill, da LC N2 101/2000; VI — da avaliac^o da situagao financeira atuarial do Regime PrOprio de Previdencia dos servidores PUblicos Municipais, de acordo corn o art. 42 , § 22 , inciso IV, da Lei Complementar n2 101/2000; VII — da estimativa e compensagao da remincia de receita, conforme o art. 4 2 , § 22 , inciso V da LC n 2 101/2000; VIII — da margem de expans^o das despesas obrigatOrias de ureter continuado, conforme art. 4 9 , § 29 , inciso da Lei Complementar n 2 101/2000. § 1 2 - As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderao ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de Lei Orcamentaria Anual, se verificadas alteraceies no comportamento das variaveis macroeconelmicas e da execucao das receitas e das despesas, apresentadas em Anexo especifico, e acompanhadas de justificativas tecnicas e respectivas memOrias e metodologia de calculo. § 22 - Na hipertese do paragrafo anterior, e para efeitos de avaliagao do cumprimento das metas fiscais na audiencia ptiblica prevista no art. 9 2 , § 42 , da LC 101/2000, as receitas e despesas realizadas sera° comparadas corn as metas ajustadas. Art. 32 - Est^o discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde s^o avaliados os riscos orcamentarios e os passivos contingentes capazes de afetar as contas pLiblicas, em cumprimento ao art. 4 9 , §32 , da LC n2 101/2000. § 1 9 - consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possiveis obrigacOes a serem cumpridas em 2016, cuja existencia sera confirmada somente pela ocorrencia ou nao de um ou mais eventos futuros que nao estejam totalmente sob controle do Municipio. § 2 2 - tambem sao passiveis contingentes, obrigagOes decorrentes e eventos passados, cuja liqu idacao em 2016 seja improvavel ou cujo valor nao possa ser tecnicamente estimado. §3° - Caso se concretizem, os riscos fiscais sera° atendidos corn recursos da reserva de Conting^ncia e, sendo esta insuficiente, serao indicados, tambem, o excesso de arrecadacao e o superavit financeiro do exercicio anterior, se houver, obedecida fonte de recursos correspondente. §42 - Sendo esses recursos insuficientes, o poder Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei a Camara, propondo anulacao de recursos alocados para investimentos, desde que nao comprometidos. CAPfTULO III DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTFtACAO PUBLICA MUNICIPAL EXTRAIDAS DO PLANO PRURIANUAL CNN 88.14230210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP WI 570-000 — CaponNo do But Art. 42 As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2016 estao estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 — Lei n 2 3.215 de 10 Setembro de 2013, e suas alteracaes especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terao precedencia na locacao deci... recursos da Lei Oro menta ria. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881413)2/0001-45 Fone 553281 2351—Rua XV de Nov~ 438- CEP 96.570. 000 — C apa do Sul § 12 - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei orçamentária, atualizálos. § 22 - A programação da despesa na lei de orçamento Anual para o exercício financeiro de 2016 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 1 — provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do poder executivo e do poder Legislativo; 1I — compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III — despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo IV desta Lei. §32 - As metas e prioridades de trata o caput deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2016 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade de intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. §42 - Na hipótese prevista n §32 , as alterações do Anexo de Metas e prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPITULO IV DA EXTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 52 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano Plurianual; II — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III — projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V — Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; VI — Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional. §19 - Na Lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis da ação. §22 - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n 2 42/1999. §32 - A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal n2 4.320/64. §42 - As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro 438 - CEP 96570-000 —Comma do 8W Art. 62 - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer cradito orgamenterio deve ser consignado diretamente a unidade de orcamentaria a qual pertencem as acOes correspondente, vedando-se a consignagao de credit° a titulo de transferencia a unidade integrantes dos Orgamentos Fiscal da Seguridade Social. Paragrafo Onico: as operagOes entre Orgaos, fundos e entidades prevista nos Orgamento Fiscal e da Seguridade Social sera° executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidagao e pagamento, nos termos da Lei Federal n 2 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicagao 91 — Aplicacao Direta Decorrente de Operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades Integrantes do Orgamento Fiscal e do Orgamento da Seguridade Social. Art. 7 2 - Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1 2 , da Lei Federal n 2 4.320/64. Art. 82 - 0 projeto de Lei Orgamentaria Anual sera encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 59 do art. 165 da Constituicao Federal, no art. 56. 56, inciso Ill, §39 da Lei Organica do Municipio e no art. 22 da Lei Federal 4.320/64, e sera composto de: — Texto de Lei; II — Consolidagao dos quadros orcamentarios; §12 - Integrarao a consolidagao dos quadros orgamentarios a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n 2 4.320/64, os seguintes quadros: — Discriminaglo da legislaglo basica da receita e da despesa dos orcamentos fiscal e da seguridade fiscal; II — demonstrativo da evolug^o da receita, por origem de arrecadagao, em atendimento ao disposto no art. 12 LC n9101/2000; III — demonstrativo da estimativa e compensagao da renOncia de receita e da margem de expansao das despesas obrigatOrias de carater continuado, de acordo corn o art. 5 2 , inciso II, da LC n2 101/2000; IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo por natureza de despesa dos orgamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 16, § 5 2 , Ill, da Constituicao Federal; V — demonstrativo da receita e pianos de aplicagao dos Fundos Especiais, que obedecera ao disposto no inciso I do art. 2 9 da lei federal n 9 4.320/64. VI — demonstrativo de compatibilidade da programayao do orgamento corn as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orgamentarias, de acordo corn o art. 5 2 , inciso I, da LC n 2 101/2000; VII — demonstrativo da fixagao da despesa corn pessoal e encargos sociais, para os Poderes executivo e Legislativo, confrontando a sua totalizacao corn o art. 5 2 , inciso I, da LC n2101/2000; VIII — demonstrativo da previsao de aplicagao das aplicagOes na manutenc^o e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da educagao (FUNDEB); IX — demonstrativo da previs^o da aplicagao anual do Municipio em aceses e servigos pOblicos de sakle, conforme a lei Complementar n2 141, de 13 de janeiro de 2012; X — demonstrativo das categorias de programagao a serem financiadas corn recurso de operagOes de cr^clito realizadas e a realizar, corn indicagao da dotagao e do orgamento a que pertencem; XI — demonstrativo do calculo do limite maximo de despesa para a Camara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituigao Federal, de acordo corn a metodologia prevista no §2 2 do art. 13 desta Lei. Art. 92 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei Orgamentaria Anual contera: — relato sucinto da situag^o econOmica e financeira do Municipio e projegOes para o exercicio de 2016, corn destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corn o pagamento da divida; II — resumo da politica econ6mica e social do Governo; 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.3)210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570 . 000 — C apava do Sul 111 —justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso 1 do art. 22 da Lei Federal n 2 4.320, de 1964; IV— memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V — demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2015 e a previsão para o exercício de 2016; VI — relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. VII — relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção 1 Das diretrizes Gerais Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do poder Executivo; neste abrangido seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresa e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Indireta e o poder Legislativo encaminharão à secretária de Município da Fazenda — SMF, até 30 de Setembro de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária de 2016, observadas as disposições desta Lei. Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de 2016 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. §12 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC n 2 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. §22 - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 12 - Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária especifica, e terão suas Receitas vinculadas a despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação, representados nas planilhas de Despesas referidas no Art. 8 2 § 12 inciso V, desta Lei. §12 - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores Municipais ou comissão de Servidores. §22 - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimentos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 1Z144inC, CISPJ 88 14230210001-45 Form 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 9E570-000 • Co mm do Sul econOrnico, a ampliagao da base de calculo dos tributos, a sua evolugao nos Ultimos tr^s exercicios e a projecao para os dois anos seguintes ao exercicio de 2016. §12 - ate 30 dias antes do encaminhamento da proposta Orgamentaria ao Poder Legislativo, o poder Executivo Municipal colocara a disposicao da Camara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercicio de 2016, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memOrias de calculo. §22 - Para fins de c^lculo do limite das despesas do Poder legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituigao Federal, considerar-se-a a receita arrecadada ate o Ultimo mes anterior ao prazo para a entrega da proposta orgamentaria, acrescida da tenddricia de arrecadagao ate o final do exercicio. Art. 14 - A lei orgamentaria contera reservas de conting^ncias, desdobradas para atender as seguintes finalidades: — cobertura de creditos adicionais; II — atender passivos e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; §12 - A reserva de conting^ncia, de trata o inciso II da caput, sera fixada em, no minimo, 5,00% (cinco por cento) da receita acorrente liquida, e sua utilizacao dar-se-a mediante creditos adicionais abertos a sua conta. §22 - Na hipOtese de ficar demonstrado que a reserva de conting^ncia constituida para atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos nao precisara ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo podera utilizar seu saido para dar cobertura a outros creditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei federal 4.320/1964. §32 - A reserva de Conting^ncia da unidade Gestora do Regime PrOprio de Previdencia Social sera constituida dos recursos que corresponderao a previsao de seu superavit orgamentario e somente podera ser utilizada para cobertura de creditos adicionais do prOprio regime. Art. 15 - Observado o disposto no art. 45 da lei Complementar n 2 . 101, de 2000, somente sera° incluidos novos projetos na Lei orgamentaria de 2016 se: — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservagao do patrimemio pLiblico e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta lei; II — a agao estiver compativel corn o Plano Plurianual; Paragrafo Unico - 0 disposto neste artigo nao se aplica as despesas programadas corn recursos de transfer^ncias voluntarias e operagOes de credito, cuja execugao fica limitada a respectiva disponibilidade orgament^ria e financeira. Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orgamentario-financeiro e declaragao do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II da LC n2 . 101/2000, quando for o caso, deverao ser inseridos no processo que abriga os autos da licitagao ou de sua dispensa/Inexigibilidade. §12 - Para efeito do disposto no art. 16, § 32 , da LC n2 101/2000, ser^o consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criagao, expansao ao aperfeigoamento da agao governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercicio financeiro de 2016, em cada evento, nao exceda aos valores limites para dispensa de licitagao fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso; §22 - No caso de despesas corn pessoal, desde que nao configurem geragao de espessa obrigatOria de carater continuado, sera° consideradas irrelevante aquelas cujo montante, no exercicio de 2016, em cada evento, nao exceda a 20 (vinte) vezes o menor padrao de vencimentos. 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.14230V0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570. 000 — Caçapava do Sul Art. 17 - A compensação de trata o art. 17, § 2 Q , da LC 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no inciso do § 2 2 do art. 49 , da referida Lei, desde que observados: 1 — o limite das respectivas dotações constantes da lei Orçamentária de 2016 e de créditos adicionais; II — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC n 9 . 101/2000, no caso de despesas com pessoal; e III — se houver, o valor da margem líquida de expansão prevista no demonstrativo de que trata o art. 22 , VIII dessa lei. Art. 18 - Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade — NBC T 16.11, aprovada pela Resolução N 9 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, §3 9 , da LC n 9 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como: 1— dos programas e das ações previsto no plano Plurianual; II — do m2 das construções e do m2 das pavimentações; 111 — do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar; IV — do custo da destinação final da tonelada de lixo; V — do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. §12 - 0 controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. §22 - Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final de cada período. §32 - Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público, em até 90 (noventa) dias da data de sua emissão. Art. 19 - As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso 1 do art. 29 , serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o comprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. §12 - Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9 2 , § 42 , da LC n9 101/2000, o Poder Executiva encaminhará ao Poder legislativo, até 5 (cinco) dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das metas corretivas adotadas. §22 - Compete ao poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL I*44111*, CNPJ 88.14230210001-45 Fore 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —Cacaprka do SW Sec^o II Das Diretrizes EspecIficas do orcamento da seguridade Social Art. 20 - 0 Orgamento da seguridade Social compreendera as dotaceses destinadas a atender as Wes de satide, previdencia e assist^ncia social, e contara, entre outros, corn recursos provenientes: — do produto da arrecadag5o de impostos e transferencias constitucionais vinculados as awes de satide, nos termos da Lei complementar n2 141, de 13 de janeiro de 2012; II — das contribuigOes para o Regime PrOprio de Previdencia Social dos Servidores Municipais, que sera utilizado para despesas corn encargos previdenciarios do municipio; III — do Orcamento Fiscal; IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orcamento referido no caput deste artigo. §12 - As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo dever^o ser classificadas como receitas da seguridade social; §22 - 0 Orgamento da seguridade social sera evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 82 , § 12 , inciso IV, desta Lei. Seca° III Das DisposicOes sobre a Programacao e Execuplo Orgamentaria e Financeira Art. 21 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecere, atraves de decreto, em ate 30 dias apOs a publicacao da lei Orgamentaria Anual, o desdobramento da Receita prevista em metas bimestrais de arrecadac5o, a programagao financeira das receitas e despesas e o cronograma de execugao mensal para todas as Unidades Orgamentarias, considerando, nestas, eventuais deficits financeiros apurados nos Balancos patrimoniais do Exercicio anterior, de forma a restabelecer equilibrio. §12 - 0 ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem contera: — metas quadrimestrais para o resultado primario, que servirao de par^rnetro para a avaliag^o de que trata o art. 92 , § 42 da LC n 2 101/2000; II — metas bimestrais de realizag5o de receitas primarias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC n2 101/2000, discriminadas, no minim°, por origem, identificando-se separadamente, quando cabivel, as medidas de combate a evas5o e a sonegagao fiscal e da cobranga da divida ativa; III — cronograma de desembolso mensal de despesas, por Org5o e unidades orgamentarias. §22 - Excetuadas as despesas corn pessoal e encargos sociais, precatOrios e sentencas Judiciais, o cronograma de desembolso do poder Legislativa tern, como referencial, i repasse previsto no art. 168 da Constituigao Federal, na forma de duodecimos. Art. 22 - Na execuc5o do orcamento, verificado que o comportamento da receita ordinaria podera afetar o cumprimento das metas de resultados primarios e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotagOes, adotarao o mecanismo da limitag5o de empenhos e movimentag^o financeira nos montantes necessarios, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: — contrapartida para projetos ou atividades vinculados oriundos de fontes extraordinarias, como transferencias voluntarias, operagao de credit°, alienagao de ativos, desde que ainda n5o comprometidos; II — Obras em geral, desde que ainda n5o iniciadas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88141302/0001 . 45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570. 000 — Caçapara do Sul III — Dotação para combustível destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V — Diárias de viagem; VI — Horas extras. §12 - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2015, observada a vinculação de recursos. §22 - não serão objeto de limitação de empenho: 1 — despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2 2 do art. 92 da LC n 9 101/2000 e do art. 28 da Lei complementar Federal n 2 141, de 13 de janeiro de 2012; II —as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; III — as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV — as despesas financiadas com recursos de transferências Voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta lei. §32 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o pode Executivo comunicará à Câmara Municipal o Montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. §42 - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão. §52 - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 92 , § 12 , da LC n2101/2000. §62 - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n2101/2000. Art. 23 - 0 repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa Diretora da Câmara Municipal. §12 - Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. §22 - Ao final do exercício financeiro de 2016, o saldo de recursos financeiros por ventura existentes na câmara, será devolvido ao Poder executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do poder Legislativo; §32 - O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na Contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2017. Art. 24 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Pone 55 3281 2351—Rua XV de Noventro, 438- CEP 95570-000 — Cacapoia do Sul §12 - Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transfer^ncias volunterias e de operageles de credito, considerar-se-e garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo conv^nio, contrato ou instrumento cong^nere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, nao se confundido corn as liberacOes financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. §22 - A execugao das Receitas e das Despesas identificare corn codificac5o adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execuc5o dos recursos mencionados no caput deste artigo. Art. 25 - A despesa nao podere ser realizada se nao houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao orgamenteria para atende-la, sendo vedada a adoc5o de qualquer procedimento que via bilize a sua realizacao sem observar a referida disponibilidade. §12 - A Contabilidade registrars todos os atos e fatos relativos a gest5o oryamenteria-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das responsabilidades e demais consequencias advindas da inobservancia do disposto no caput deste artigo. §22 - A realizagao de atos de gest^o orcamenteria, financeira e patrimonial, apes 31 de dezembro de 2016, relativos ao exercicio findo, nao sere permitida, exceto ajustes para fins de elaboracao das demonstracaes contabeis, os quaffs dever5o ocorrer ate o trigesimo dia de seu encerramento. Art. 26. Para efeito do disposto no § 1 2 do art. 12 e do art. 42 da LC n 2 101/2000, consideram-se contraida a obrigag5o, e exigivel o empenho da despesa correspondente, no momento da formalizaglo do contrato administrativo ou instrumento congenere. Paragrafo Unico. No caso de despesas relatives a obras de prestagAo de servicos, consideram-se compromissadas apenas as prestacOes cujos pagamentos devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado. Seca° IV Das Diretrizes sobre Altera;Oes da Lel Orcamentdria Art. 27 - A abertura de creditos suplementares e especiais dependere da existencia de recursos disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n 2 4.320/64. §12 - A apurag5o do excesso de arrecadag5o de que trata o art. 43, § 32 , da Lei federal n2 4.320/64, sere realizada por fonte de recursos para fins de abertura de credito adicionais suplementares e especiais, conforme exigencia contida no art. 8 2 , pa regrafo enico, da LC n2 101/2000. §22 - Acompanharao os projetos de Lei relativos a creditos suplementares e especiais exposigOes de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as consequencias dos cancelamentos de dotageles propostos sobre a execucao das atividades, projetos, operacties especiais, e respectivas metas. §32 - Os recursos alocados na Lei Orgamenteria de 2016 para pagamento de precaterios somente poderao ser cancelados para a abertura de creditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorizac^o legislative especifica. §42 - Nos casos de creditos a conta de recursos de excesso de arrecadag5o ou a conta de receitas nao previstas no orcamento, as exposiceses de motivos conter5o a atualizac5o das estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as corn as estimativas constantes na Lei Orgamenteria, a10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.142.33210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570. 000 — Cayaps a do Sul identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. §52 - Nos caos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativa a: 1— Superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos; li —Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2016; III — Valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV — Saldo do superávit financeiro, por fonte de recurso. §62 - Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2 2 do art. 43 da lei federal n 9 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de recursos correspondente. §72 - Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à câmara Municipal no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação. §82 - As solicitações de que trata o §7 2 serão acompanhadas da exposição de motivos de trata o §22 deste artigo. Art. 28 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na lei Orçamentária de 2016, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 12 , inciso III, da Lei Federal n 2 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 29 - A reabertura de Créditos Especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2 2 , da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 (trinta) de abril de 2016. Art. 30 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem, como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 62 desta Lei. Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 31 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificada mente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Seção V Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção 1 Das Subvenções Sociais Art. 32 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CIVJ 60.1 42302/0001-45 Pone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapaia do 8u1 Federal ng 4.320/1964, atendera as entidades privadas sem fins lucrativos que exercam atividades de natureza continuada nas areas de cultura, assist^ncia social, satide e educagSo. Paragrafo Onico. 0 disposto no caput desse Artigo sera disciplinado na forma da Lei 13.019/2014, e os recursos para a realizag5o dos Termos ficara nas rubricas 3.3.50.43; 3.3.50.39; e 3.3.90.41 no orcamento. Subsec^o II Das Contribuicaes Correntes e de Capital Art. 33 - A transferencia de recursos a titulo de contribuig5o corrente somente sera destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condigOes: I — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficieria; II — estejam nominalmente identificadas na Lei do Orgamento de 2016; ou III — sejam selecionadas para execug^o, em parceria corn a administragao PtIblica Municipal, de programas e ales que contribuem diretamente para o aicance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Paragrafo Unico. No caso dos incisos I e II do caput, a transferencia dependera de publicag^o, para cada entidade beneficiada, de ato de autorizagao do ordenador de despesa, com a justificativa para a escolha da entidade. Art. 34 - A alocag^o de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de contribuig^o de capital, fica condicionada a autorizagSo em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6 9 , da Lei federal n 2 4.320/64. Subsecao III Dos Auxilios Art. 35 - A transferdncias de recursos a titulo de auxilios, previstos no art. 12, 6 2 da Lei Federal n 2 4.320/1964, somente podera ser realizada para entidade privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: — de atendimento direto e gratuito ao pLiblico e voltadas para a educagao basica; II — para o desenvolvimento de programas voltados a manuteng^o e preservagao do meio Ambiente; III — voltadas a awes de saide e de atendimento direto e gratuito ao piblico, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficiadas de assist^ncia social na area de sai.de; IV — qualificadas como Organizagao da Sociedade Civil de Interesse PUblico — OSCIP, corn termo de parceira firmada corn o Poder Pablico Municipal, de acordo corn a Lei Federal ng 9.790/1999, e que participem da execug^o de programas constantes no piano plurianual, devendo a destinag^o de recursos guardar conformidade corn os objetivos sociais da entidade. V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formagio e capacitagao de atletas; VI — voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais; VII — constituidas sob a forma de associagOes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas reconhecidas pelopoder pirblico como catadores de materiais reciclaveis; e VIII — voltadas ao atendimento de pessoas em situag5o de riso social ou diretamente alcangadas por programas e aches de combate a pobreza e gerag5o de trabalho e renda. Pardgrafo Clnico. No caso do IV, as transferencias sera° efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que devera ser observada a legislag5o especifica pertinente a essas entidades e processos seietivo de ampla divulgag5o. 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42302(0001 . 45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570. 000 — Caçapava do Sul Subseção IV Das Disposições Gerais Art. 36 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal n 2 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 1 — Execução da despesa na modalidade de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere; II — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere; III — inexistência de prestação de contas rejeitadas pelo Município; IV — comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária emitida pelo Conselho Municipal respectivo; V — manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; VI — prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular. Parágrafo Único. Caberá a Central do Sistema de controle Interno verificar e declarar implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção. Art. 37 - As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. Art. 38 - A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal. Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput também se aplica à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 12 , inciso 1, da Lei complementar n 2 64, de 18 de maio de 1960. Art. 39 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis. Art. 40 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC n 2 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta seção. §12 - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n 2 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesa de Capital. §22 - As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o "caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 — Subvenções Econômicas". 13 )44tranal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 813.14230210001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro. 438- CEP 9&570-000 — Cacapaia do Sul §32 - No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida no caput sera efetivada atrav^s dos programas instituidos nas areas de assist^ncia social, sailde, educag5o, cultura, desporto, geragao de trabalho e renda, agricultura e politica habitacional, nos termos da legislagao especifica. Art. 41 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos ptiblicos municipals, a qualquer titulo, sujeitar-se-^o a fiscalizag^o do Poder ptiblico corn a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quaffs receberam os recursos. Parigrafo Unico. Enquanto vigentes os respectivos convenios, contratos ou instrumentos congeneres, o Poder executivo devera divulgar e manter atualizadas na internet relagao das entidades privadas beneficiadas corn recursos de subvengOes, contribuigOes e auxilios, contendo, pelo menos: I — nome e CNPJ da Entidade; II — nome, fung^o e CPF dos dirigentes; III — area de atuagao; IV — enderego da sede; V — data, objeto, valor e ncimero do convenio, contrato ou instrumento congenere; VI — valores transferidos e respectivas datas. Art. 42 - N^o sera° consideradas subvengOes, auxilios ou contribuigOes, o rateio das despesas decorrentes da participagSo do Municipio em ConsOrcios ptiblicos instituido nos termos da Lei n2 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 43 - As transferencias de recursos de que trata esta segao sera() feitas preferencialmente por intermedio de instituigOes financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida ate a data da assinatura do respectivo acordo, convdnio, ajuste no art. 50, II da LC n 2 101/2000. Art. 44 - Toda movimentag^o de recursos relativos as subvengOes, contribuigOes e auxilios, de que trata esta segao, por parte das entidades beneficiadas, somente sere realizada observando-se os seguintes preceitos: I — movimentag5o mediante conta bancaria especifica para cada instrumento de transferencia; II — desembolsos mediante documento bancaria, por meio do qual se faga credit° na conta bancaria de titularidade do fornecedor ou prestador de servicos. Paragrafo Unico. Ato do prefeito poderg autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou executores, o pagamento ern especie a fornecedores e prestadores de servicos, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente. Seca° VI Dos Emprestimos, Financlamentos e Reflnanclamentos Art. 45 - Observado o disposto no art. 27 da LC n 2 101/2000, a concess^o de emprestimos e financiamentos destinados a pessoas fisicas e juridicas fica condicionada ao pagamento de juros ria-o inferior a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captagao e tambern as seguintes exigencias: I — concessao atraves de fundo rotativo ou programa governa mental especifico; II — pre-seleg5o e aprovagao dos beneficia dos pelo Poder PLiblico; III — formalizagao de contrato; IV — assung5o, pelo mutuario, dos encargos financeiros, eventuais comissOes, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso; §12 - Atraves de lei especifica, podera ser concedido subsidio para o pagamento dos emprestimos e financiamentos de trata o caput deste artigo. 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CFPJ 88.1 42.3021o^1-45 Fone 653281 2391 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 9&570 . 000— Caçapara do 8u1 §22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46 - A lei orçamentária anual garantira recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 47 - 0 projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratas ou autorizadas pelo Ministério da fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição federal e em resolução do Senado Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48 - No exercício de 2016, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e às disposições da LC n2 101/2000. §12 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de Maio de 2015, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores público, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 51 desta Lei. §22 - A revisão geral anual a remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de trata o § 42 do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 49 - Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" da LC n 9 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa n 2 07, de 13 de maio de 2015, do tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. Art. 50 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 39 da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do projeto de Lei Orçamentária ao Poder legislativo, o Poder executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Parágrafo Único. No poder Legislativo, observará, em decorrência do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. Art. 51 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1 9 , da constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC n 2 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizada para: 1— conceder vantagens e aumentar a remuneração dos servidores; II — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 80 14230210001-45 Foes 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro 438 - CEP 9E570-000 Gamma do 8u1 tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pablico, respeitada a legislaggo municipal vigente; IV — prover cargos em comissao e fungOes de confianga; V — melhorar a qualidade do servigo perblico mediante a valorizagao do servidor municipal, reconhecendo a fungao social do seu trabalho; VI — proporcionar o desenvoivimento profissional dos servidores municipals, mediante a realizagao de programas de treinamento; VII — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realizaggo de programas informativos, educativos e cuiturais; VIII — melhorar as condigOes de trabalho, equipamento e infraestrutura, especialmente no que concerne a saide, alimentagg o, transporte, seguranga no trabalho e justa remuneraggo. §19 - No caso dos incisos I, II, Ill e IV alem dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei devergo demonstrar, em sua exposiggo de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC n 2 101/2000, as seguintes informagOes: — estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescido e o seu acrescimo percentual em relaggo a receita Corrente Liquida estimada; II — declaragg o do ordenador de despesas de que ha adequaggo orgamentaria e financeira e compatibilidade corn esta Lei e corn o Plano Plurianual para 2014/2017, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orgamentaria Anual que contenha as dotagOes orgamentarias, detalhando os valores ja utilizados e os saldos remanescentes. §22 - No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 (seis) meses da sua criagao, a estimativa do impacto orgamentario e financeiro devera instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente corn a declaragao do ordenador de despesa de que o aumento de adequaggo corn a Lei Orgamentaria Anual, exigancia essa a se cumprida nos demais atos de contrataggo. §32 - No caso de aumento de despesas corn pessoal do Poder Legislativo, deverao ser obedecias, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituiggo da repUblica. §42 - Ficam dispensados, da estimativa de impacto e financeiro, atos de concessao de vantagens ja previstas na legislaggo pertinente, de carater meramente declaratOrio. Art. 52 - Quando a despesa corn pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um inteiros e tits decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder executivo e Legislativo, a contrataggo de horas-extras somente poder^ ocorrer quando destinada ao atendimento de situagOes emergenciais, de risco ou prejuizo a populagao, tais como: — as situagOes de emergancias ou de calamidade pUblica; II — as situagOes de risco iminente a seguranga de pessoas e bens; III —a relag^o custo-beneficio se revelar mais favoravel em relagao a outra aiternativa possivel; ParAgrafo link°. A autorizagao para a realizaggo de servico extraordinario, ambito do Poder Executivo, nas condigOes estabelecidas neste artigo, ^ de exclusiva competancia do Chefe do Poder Executivo. 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 4Z30210001-45 Fone 553281 2351—Rua XV de No~tro, 438- CEP 86.570 . 000— Caçape a do Sul CAPÍTULO VIII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 53 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 1 — considerando a legislação tributária até a data do enviado projeto de lei Orçamentária à câmara Municipal; II — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2016, especialmente sobre: a) Atualização da planta genérica de valores do Município; b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza; e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis e de Diretos Reais sobre Imóveis; f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de policia; g) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) Demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 54 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 53. Ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 55 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou a beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. §12 - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) Cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de NOVerttl'0, 438- CEP 96.570-000— Cacapswa do 8u1 equivalente. §2 2 - Podera ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevagao do montante de recursos recebidos pelo municfpio oriundos da elevag5o de aliquotas e/ou ampliagao da base de calculo de tributos que sao objeto de transferencia constitucional, corn base nos artigos 157 e 158 da Constituig5o Federal. §32 - Nao se sujeita as regras do § 1 2 a homologag5o de pedidos de iseng5o, remissao ou anistia apresentados corn base na legislagao municipal preexistente. Art. 56 - Conforme permiss5o do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966, Cedigo Tributario nacional, e o inciso II, do § 3 2 do art. 14, da Lei Complementar n2 101/2000, os creditos tributerios langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobranga sejam superiores ao credit° tributario, poderao ser cancelados, mediante autorizaggo em lei, n5o se constituindo como rentIncia de receita. CAPITULO IX DAS DISPOSIOES GERAIS Art. 57 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n°. 101/2000, fica o poder Executivo autorizado a firmar conv^nios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competencia da Uni5o e/ou Estado, exclusivamente para atendimento de programas de seguranga pablica, justiga eleitoral, fiscalizag5o saniteria, tributeria e ambiental, educagao, cultura, satide, assist^ncia social, agricultura, maio meio ambiente, alistamento militar ou a execugao de projetos especificos de desenvolvimento econtimico-social. Paragrafo Unico. A Lei orgamenteria Anual, ou seus creditos adicionais, deverao contemplar recursos orgamenterios suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 58 - As emendas ao projeto de lei orgamentaria ou aos projetos de lei que a modifiquem dever5o ser compativeis corn os programas e objetivos da Lei n 9 3.215 de 10 de Setembro de 2013 - Plano Plurianual 201/2017 e com as diretrizes, disposigOes, prioridades e metas desta lei. §12 - Nao sera° admitidas, corn a ressalva do inciso III do § 3 2 do art. 166 da Constituig5o Federal, as emendas que incidam sobre: a) Pessoal e encargos sociais e b) Servigo da divida. §2 2 - Tambem n5o ser5o admitidas as emendas que acarretem a alteragao dos limites constitucionais previstos para os gastos corn manutengao e desenvolvimento do ensino e corn as ayes e servigos ptiblicos da sacide. §32 - As emendas ao projeto de lei de orgamento anual dever5o preservar, ainda a prioridade das dotageles destinadas ao pagamento de sentencas judiciais e outras despesas obrigaterias, assim entendidas aquelas corn legislag^o ou norma especifica; despesas financiadas corn recursos vinculados e recursos para a contrapartida municipal de operagOes de credit°. §42 - Para fins do disposto no art. 166, § 8 2 , da Constituig5o Federal, sera° levados a reserva de contingencia referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeig5o do projeto da Lei Orgamenteria Anual de 2016, ficarem sem despesas correspondentes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 68.14230210001-45 Fone 55 3281 2351—Rua XV de Noren w 438 -CEP 96.570. 000 — Caçapara do Sul Art. 59 - Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 60 - Em consonância com o que dispõe o art. 166 da Constituição Federal e o art. 58, II, § 22 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 61 - Se o projeto e lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesa correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária: §12 - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. §22 - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2015. Ot a i Pref o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Li-1D1 risse Lop s Secretária Geral 19