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norma nº 25/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
RESOLUÇÃO Nº 025/2015
Estabelece critérios para a utilização da
Tribuna Livre nas Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras
providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno, ouvido o Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece critérios para a utilização da Tribuna Livre na Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, para tratar de assuntos de interesse coletivo,
de relevância social ou para prestar esclarecimentos, apresentar proposições, reivindicações
e outros assuntos de interesse coletivo.
Parágrafo Único — O espaço previsto no caput somente poderá ser ocupado por
representantes legítimos de entidades, instituições, associações ou organizações que
possuam personalidade jurídica própria, por pessoas designadas formalmente por elas ou por
cidadão que trate de assuntos coletivos.
Art. 2º - Para utilização da Tribuna Livre, o pedido deverá estar formalizado e
protocolado até às 11 horas do dia da Sessão Ordinária, contendo exposição sintetizada do
assunto a ser abordado, o qual poderá ser deferido ou não pela Mesa Diretora.
$ 1º - O uso da Tribuna Livre dar-se-á logo após a leitura da Ata da Sessão
anterior e do pedido de uso da mesma, enviado a Câmara, quando a Sessão será suspensa
pelo espaço de tempo previsto.
Art. 3º - Fica determinado que o uso da Tribuna Livre não excederá a um
assunto, em uma mesma Sessão da Câmara, sendo que eventuais pedidos que ultrapassem
este limite, serão atendidos na Sessão subsequente, prioritariamente em relação aos demais.
Parágrafo Único — A utilização da Tribuna Livre pela mesma entidade fica
condicionada a inexistência de outro pretendente.
Art. 4º - Uma mesma entidade poderá fazer uso da Tribuna Livre quantas vezes
desejar, desde que outras entidades não estejam inscritas ou haja acordo na cedência do
espaço entre entidades já escritas.
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Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: práside cia(Dcamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
i | WWW.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
e Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 5º - Os artigos 1º e 4º da presente Resolução integrarão o Capítulo X do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores. O Artigo 1º integrará o artigo 85 do Regimento
Interno em parágrafo único. O Artigo 4º integrará o artigo 87 do Regimento Interno em
parágrafo 10.
Art. 6º - Fica determinada que a Tribuna Livre poderá ser utilizada apenas 01
(uma) vez por Sessão Ordinária, pelo período de até 20 (vinte) minutos, podendo ser
prorrogado por igual período por deliberação da Mesa Diretora.
Art. 7º - Quem for credenciado deverá ser obediente e ter conhecimento do
Regimento Interno desta casa.
Art. 8º - O orador não poderá ser aparteado por nenhum vereador desta Casa
Legislativa durante sua explanação, apenas após o termino para tirar dúvidas sobre o assunto
explanado.
Art. 9º - Não poderá o orador aludir referências pessoais a qualquer membro do
Poder Legislativo, a partidos políticos ou propaganda político-partidária, tampouco utilizar de
ofensas e/ou palavras de baixo calão a qualquer munícipe.
Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogamise todas as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº 421/2008.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em 27 dejjulho de 2015.
Ver Pedro da Silva Gaspar
Presidente
Registre-se e Publique-se 1] Publicado no Mural da Câmara em
4 &
/ Direção Suzete Pozzebon Oliveira
sd Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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