| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Registre-se e Publigqb-se direção Publicado no Mural da Câmara em Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 023/2015 Fixa o valor das Diárias para o Motorista e da outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER: Art. 1.0 - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder Legislativo Municipal, quanto em viagens para fora do município em R$128,00 (cento e vinte oito reais). § 1 0 - O valor de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a motorista do Poder Executivo Municipal que estiver cedido, permutado ou a serviço do Poder Legislativo Municipal; § 2° - O valor de que trata o caput deste artigo, em casos de pernoite serão acrescidos de 100% (cem por cento); Art. 20 - O valor da diária do motorista do Poder Legislativo Municipal passará a ser revisado anualmente pelo mesmo indexador oficial aplicado na revisão geral dos vencimentos dos servidores e na mesma data-base, ou seja, no mês de fevereiro de cada ano. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4 0 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposiçõ em contrário, em especial a Resolução 019/2013. GABINETE DA PRESIDÊNCI DA ÃM R UNICIPAL DE READORES, i 15. J1 er^ Pedro da Silva Gaspar Presidente Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428 www. camaracacapava. rs.gov. br