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norma nº 23/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Registre-se e Publigqb-se
direção
Publicado no Mural da Câmara em
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
RESOLUÇÃO N° 023/2015
Fixa o valor das Diárias para o
Motorista e da outras providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER:
Art. 1.0 - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder Legislativo Municipal,
quanto em viagens para fora do município em R$128,00 (cento e vinte oito reais).
§ 1 0
 - O valor de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a motorista do Poder
Executivo Municipal que estiver cedido, permutado ou a serviço do Poder Legislativo
Municipal;
§ 2° - O valor de que trata o caput deste artigo, em casos de pernoite serão acrescidos
de 100% (cem por cento);
Art. 20
 - O valor da diária do motorista do Poder Legislativo Municipal passará a ser
revisado anualmente pelo mesmo indexador oficial aplicado na revisão geral dos vencimentos
dos servidores e na mesma data-base, ou seja, no mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4
0
- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposiçõ em contrário, em especial a Resolução 019/2013.
GABINETE DA PRESIDÊNCI DA ÃM R UNICIPAL DE READORES,
i 15.
J1 er^ Pedro da Silva Gaspar
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428
www. camaracacapava. rs.gov. br

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