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norma nº 24/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
RESOLUÇÃO N° 024/2015
Dispõe sobre o Pagamento de Diárias
e Viagens do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER:
Art. 1.0
 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas
diárias, em conformidade com os seguintes critérios:
§ 1° - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25%
(vinte e cinco por cento);
§ 2° - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor
multiplicado por 4 (quatro);
§ 3
0
- Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 2° - As diárias serão pagas da seguinte forma:
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 as diárias terão o valor
fixo de R$128,00 (cento e vinte e oito reais);
b) Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 e
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais);
c) O Presidente perceberá diárias no valor de R$256,00 (duzentos e cinquenta e seis
reais);
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov. br
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 3° - Fica limitado em 03 (fres) viagens por m^s por Gabinete de Vereador sendo
distribuidas da seguinte forma: 01 (uma) viagem utilizando o veiculo oficial do Poder
Legislativo Municipal e 02 (duas) viagens corn ressarcimento de combustivel — conforme
Resolugao 016/2012 — ou 03 (tres) viagens por mes corn ressarcimento de combustivel sem
utilizagao do veiculo do Poder Legislativo Municipal nos demais dias do riles, o veiculo oficial
do Poder Legislativo Municipal ficare a disposigeo do Gabinete da Presidencia.
Art. 4° - As solicitageoes de dial-las dentro do Estado ficam limitadas a 03 (tres) por
Gabinete de Vereador.
Art. 5° - Nao se aplica o caput do artigo anterior, ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal, a viagens de Vereadores em representagao do Parlamento Cagapavano em outros
Estados da Uni^o e aos Servidores Administrativos no desempenho de suas atividades.
Art. 6° - As viagens para outros Estados da Uniao, somente sera° liberadas por
autorizagao do Presidente quanto solicitado o acompanhamento pelo Prefeito ou Vice￾Prefeito Municipal para agendas que tratem da busca de recursos, projetos ou programas de
interesse do Municipio, desde que o(s) mesmo(s) esteja(m) cadastrado(s) e aprovado(s) junto
a Secretaria de Municipio de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 7° - Fica determinado que nas solicitagOes de viagem por meio do Poder
Legislativo Municipal devere constar juntamente corn a data, municipio e local, a finalidade
para qual se faz necesseria a viagem.
Art. 8° - Na Resolugao de Mesa que autorizar as despesas necessarias para a viagem
e no histOrico do Empenho devera conter os dados citados no artigo 7° desta Resolugao.
Art. 9° - Fica determinado que os Vereadores, assim como seus Chefes de Gabinete e
Servidores Administrativos, quando da realizagao de viagens por meio do Poder Legislativo
(utilizando veiculo/ressarcimento de combustive) e/ou diaria), apresentem a Diregao da Casa
o relatOrio da viagem contendo o resultado obtido de acordo corn a finalidade que originou a
mesma e os documentos (atestados, declaragOes, certificados, diplomas, cupom ou nota
fiscal) que comprovam sua estada no local e/ou municipio.
Art. 10 - 0 relatOrio de viagem ficara anexado a Resolugao de Mesa que autorizou a
mesma, sendo de responsabilidade do solicitante a sua entrega logo ap6s o retorno da
viagem e nao sera considerado como documento qualquer comprovante fornecido por xerox
(exceto certificados, desde que seja apresentado o original), fax ou e-mail, ficando
impossibilitado o agendamento de novas viagens ate a apresentagao do original.
Art. 11 - Em dias de SessOes Plenarias Ordinarias as viagens utilizando o veiculo da
Camara de Vereadores podem ser realizadas somente pelos Chefes de Gabinete dos
Vereadores em representagao dos mesmos, por outros servidores conforme necessidade.
Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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1 PODER LEGISLATIVO
1 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Publicado no Mural da Camara em
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretaria Gera!
Registre-se e Publique-se
DiScao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Parigrafo Cinico - Excepcionalmente a Mesa Diretora podera liberar viagens a
Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevancia e interesse pUblico,
conforme Art. 24, ParAgrafo Unico do Regimento Interno desta Casa.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolucdo correrao a conta de dotacao
orcamentAria prOpria.
Art. 13 - Esta Resolucao entrarA em vigor a na data de sua publicacao.
Art. 14 - Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial a Reso Ina° N°
016/2012.
GABINETE DA PRESIDENC DA CA ARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em 13 de jan i
iro de 2015.
4447911ipAtin,
Ver. Pedro da 11 a Gaspar
Presidente
Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapavars.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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