| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 024/2015 Dispõe sobre o Pagamento de Diárias e Viagens do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER: Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas diárias, em conformidade com os seguintes critérios: § 1° - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento); § 2° - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 4 (quatro); § 3 0 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2° - As diárias serão pagas da seguinte forma: a) Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 as diárias terão o valor fixo de R$128,00 (cento e vinte e oito reais); b) Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 e Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais); c) O Presidente perceberá diárias no valor de R$256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais); Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov. br Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Art. 3° - Fica limitado em 03 (fres) viagens por m^s por Gabinete de Vereador sendo distribuidas da seguinte forma: 01 (uma) viagem utilizando o veiculo oficial do Poder Legislativo Municipal e 02 (duas) viagens corn ressarcimento de combustivel — conforme Resolugao 016/2012 — ou 03 (tres) viagens por mes corn ressarcimento de combustivel sem utilizagao do veiculo do Poder Legislativo Municipal nos demais dias do riles, o veiculo oficial do Poder Legislativo Municipal ficare a disposigeo do Gabinete da Presidencia. Art. 4° - As solicitageoes de dial-las dentro do Estado ficam limitadas a 03 (tres) por Gabinete de Vereador. Art. 5° - Nao se aplica o caput do artigo anterior, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, a viagens de Vereadores em representagao do Parlamento Cagapavano em outros Estados da Uni^o e aos Servidores Administrativos no desempenho de suas atividades. Art. 6° - As viagens para outros Estados da Uniao, somente sera° liberadas por autorizagao do Presidente quanto solicitado o acompanhamento pelo Prefeito ou VicePrefeito Municipal para agendas que tratem da busca de recursos, projetos ou programas de interesse do Municipio, desde que o(s) mesmo(s) esteja(m) cadastrado(s) e aprovado(s) junto a Secretaria de Municipio de Planejamento e Meio Ambiente. Art. 7° - Fica determinado que nas solicitagOes de viagem por meio do Poder Legislativo Municipal devere constar juntamente corn a data, municipio e local, a finalidade para qual se faz necesseria a viagem. Art. 8° - Na Resolugao de Mesa que autorizar as despesas necessarias para a viagem e no histOrico do Empenho devera conter os dados citados no artigo 7° desta Resolugao. Art. 9° - Fica determinado que os Vereadores, assim como seus Chefes de Gabinete e Servidores Administrativos, quando da realizagao de viagens por meio do Poder Legislativo (utilizando veiculo/ressarcimento de combustive) e/ou diaria), apresentem a Diregao da Casa o relatOrio da viagem contendo o resultado obtido de acordo corn a finalidade que originou a mesma e os documentos (atestados, declaragOes, certificados, diplomas, cupom ou nota fiscal) que comprovam sua estada no local e/ou municipio. Art. 10 - 0 relatOrio de viagem ficara anexado a Resolugao de Mesa que autorizou a mesma, sendo de responsabilidade do solicitante a sua entrega logo ap6s o retorno da viagem e nao sera considerado como documento qualquer comprovante fornecido por xerox (exceto certificados, desde que seja apresentado o original), fax ou e-mail, ficando impossibilitado o agendamento de novas viagens ate a apresentagao do original. Art. 11 - Em dias de SessOes Plenarias Ordinarias as viagens utilizando o veiculo da Camara de Vereadores podem ser realizadas somente pelos Chefes de Gabinete dos Vereadores em representagao dos mesmos, por outros servidores conforme necessidade. Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br 1 PODER LEGISLATIVO 1 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Publicado no Mural da Camara em Suzete Pozzebon Oliveira Secretaria Gera! Registre-se e Publique-se DiScao PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Parigrafo Cinico - Excepcionalmente a Mesa Diretora podera liberar viagens a Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevancia e interesse pUblico, conforme Art. 24, ParAgrafo Unico do Regimento Interno desta Casa. Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolucdo correrao a conta de dotacao orcamentAria prOpria. Art. 13 - Esta Resolucao entrarA em vigor a na data de sua publicacao. Art. 14 - Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial a Reso Ina° N° 016/2012. GABINETE DA PRESIDENC DA CA ARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 13 de jan i iro de 2015. 4447911ipAtin, Ver. Pedro da 11 a Gaspar Presidente Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapavars.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br