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norma nº 3584/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3584 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1888

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matéria 504 →

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ai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3584, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
C.T.G. Sentinela dos Cerros, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o CTG SENTINELA DOS CERROS, inscrito no CNPJ nº.
87.682.894/0001-25, no valor de R$ 23.650,00 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta
Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº. 2070, Elemento de Despesa nº. 33.60.45 e Reduzido nº. 348.
$1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados e Semana Farroupilha, evento constante no Calendário
de Eventos Oficiais do Município — Lei nº. 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da
referida Lei.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
07 dias do mês de julho do ano de 2015.
Registrado e publicado
No mural da Prefeitura.
ecretária Geral

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