| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG PAMPA E QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CBe “ay ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº, 3577, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Pampa e Querência, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Pampa e Querência, inscrito no CNPJ nº. 87.083.689/0001-43, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2070, Elemento de Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 348. $1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao 8º ARTCHÉ, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2015. ( ú os ivián Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral