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norma nº 3577/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3577 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG PAMPA E QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CBe
“ay ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº, 3577, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
CTG Pampa e Querência, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o CTG Pampa e Querência, inscrito no CNPJ nº.
87.083.689/0001-43, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária
da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2070, Elemento de
Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 348.
$1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao 8º ARTCHÉ, evento constante no Calendário de
Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida
Lei.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30
dias do mês de junho do ano de 2015. ( ú
os ivián
Prefeito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

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