| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.072,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NE CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3578, DE 30 DE JUNHO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.072,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 11.072,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA 3.3.90.36 — Outros serviços terc.- Pessoa Física — R$ 7.500,00 Recurso 001 - Livre ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0062.2.194 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 4.5.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 2.000,00 Recurso 001 - Livre FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPS 15.01.09.272.0064.2.197 — PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.92 — Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.572,00 Recurso 0050 - FAPS Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 11.072,00 a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA (5807) 3.3.90.39 — Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica — R$ 7.500,00 Recurso 001 — Livre ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0062.2.194 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO (1201) 3.3.90.33 — Passagens e desp. com locomoção — R$ 2.000,00 Recurso 001 - Livre FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO — FAPS 15.01.09.272.0064.2.197 — PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (1236) 3.3.90.09 — Salário-família - R$ 1.572,00 Recurso 0050 - FAPS Art. 3º - Ficam incluídas as seguintes metas no anexo | da Lei 3.467 de 02 de dezembro de 2014 — LDO 2015: 1047 - REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO (Em cumprimento a meta 42.01 do PPA) 1 048 - REFORMA DA POLICLINICA (Em cumprimento a meta 42.01 do PPA) 1049 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLINICA (Em cumprimento a meta 42.01 do PPA) 1 050 - AQUISICAO FINANCIADA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Em cumprimento 17.01 do PPA) 1 051 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE VANS, AMBULANCIAS C/ REC. DE CONVENIOS E EMENDAS PARLAMENTARES (Em cumprimento a meta 42.04, 44.03 do PPA) 2 225 - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA- NASF (Em cumprimento as metas 02.10 e 41.01 do PPA) 2 226 - INFANTIL- PRE-ESCOLA - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS. Cá A “ay ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL nd CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul AQUISICAO DE TICKET ALIMENTACAO/ REFEICAO (Em cumprimento a meta 02.09 do PPA) 2 227 - INFANTIL- CRECHE - BRASIL CARINHOSO - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL (Em cumprimento a meta 02.09 do PPA). Art. 4º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. > (06 | DOS ee, ecretária Geral