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norma nº 3579/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3579 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 498 →

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“ar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
VEDA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3579, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao Conselho
Penitenciário da Comunidade, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, inscrito no CNPJ nº
14.460.826/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária
do Gabinete do Prefeito Municipal — Contribuições da Defesa Civil, Projeto Atividade nº. 2010,
Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 049 e Recurso Livre.
$1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
manutenção do Presídio Municipal e da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do Sul.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 3475, de 16 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV. O SUL, aos 30
dias do mês de junho do ano de 2015. q
ot j
Prefeito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Jo 106 192015
|| q?
(Clarisse Lop
'Secretária Geral

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