| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
“ar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL VEDA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3579, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, inscrito no CNPJ nº 14.460.826/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal — Contribuições da Defesa Civil, Projeto Atividade nº. 2010, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 049 e Recurso Livre. $1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para manutenção do Presídio Municipal e da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do Sul. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 3475, de 16 de dezembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV. O SUL, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2015. q ot j Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Jo 106 192015 || q? (Clarisse Lop 'Secretária Geral