| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 3.467 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 - LDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1892 |
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tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL id CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3580, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Altera o anexo | da Lei Municipal Nº 3.467 de 02 de dezembro de 2014 — LDO e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.950,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais), nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.812.0009.2.228 — MOVIMENTO EDUCACIONAL - ESCOTISMO 3.3.50.43 — Subvenções sociais — R$ 5.950,00 Recurso 001 - Livre Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 5.950,00 a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.122.0037.2.119 —- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC (690) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 1,00 Recurso 001 — Livre RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência- R$ 5.949,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta na Secretaria de Município da Educação, no anexo | da Lei 3.467 de 02 de dezembro de 2014 — LDO 2015: MOVIMENTO EDUCACIONAL - ESCOTISMO — Contribuir para a Educação dos Jovens através de um sistema de valores. Oportunizar subsídio financeiro para incentivo à prática do Escotismo (Em cumprimento à meta 09.01 do PPA) Art. 4º —- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2015. Ni ) Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ecretária Geral