| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO ESCOTEIROS CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1894 |
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“ar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3582, DE 07 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira da Mata, inscrito no CNPJ nº. 05.079.267/0001-30, no valor de R$ 5.950,00 (Cinco mil, novecentos e cinquenta reais), através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade nº. 2228, Elemento de Despesa nº. 33.50.43, Reduzido nº. 6122 e Recurso 01. 81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e equipamentos para uso coletivo do Grupo. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2015. Registrado e publicado No mural da Prefeitura. Secretária Geral