| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3583, DE 07 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 28.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBA. E INT. T.M. 08.01.06.451.0023.2.090 - MANUT DO TRÂNSITO E IMPLAN. DE SEMAFOROS E LOMBADAS ELETRÔNICAS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$10.000,00 3.3.90.36 — Outros serviços terc.- Pessoa Física — R$ 6.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica — R$ 7.800,00 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 1.200,00 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 2.000,00 Recurso 1187 — Estacionamento Rotativo Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 28.000,00 a tendência de excesso de arrecadação no recurso 1187 — Estacionamento rotativo de acordo com $ 3º art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2015. N! r n Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. JO to cretária Geral