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norma nº 3583/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3583 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3583, DE 07 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 28.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 28.000,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBA. E INT. T.M.
08.01.06.451.0023.2.090 - MANUT DO TRÂNSITO E IMPLAN. DE SEMAFOROS E
LOMBADAS ELETRÔNICAS
3.3.90.30 — Material de consumo — R$10.000,00
3.3.90.36 — Outros serviços terc.- Pessoa Física — R$ 6.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica — R$ 7.800,00
3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 1.200,00
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 2.000,00
Recurso 1187 — Estacionamento Rotativo
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 28.000,00 a tendência de excesso de
arrecadação no recurso 1187 — Estacionamento rotativo de acordo com $ 3º art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07
dias do mês de julho do ano de 2015.
N! r n
Prefeito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
JO to
cretária Geral

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