| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL à ml dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3586, DE 14 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo, inscrita no CNPJ Nº 08.765.783/0001-06, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº 2070, Elemento de Despesa nº 33.60.45, Reduzido nº 348. 81º O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento das despesas destinadas a realização do Il Encontro de Bandas Marciais e Musicais, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2015. « ot r Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Ay (03, dal oi um larisse Lapes Secretária Geral