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norma nº 3592/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3592 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES IRRIGA NTES DA BACIA DO ARROIO SANTA BÁRBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 A )
CANMACA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3592, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro a Associação de
Produtores Irrigantes da Bacia do
Arroio Santa Bárbara e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação de Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa
Bárbara, inscrito no CNPJ nº 03.579.220/0001-00, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto Atividade nº.
2180, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 1175 e Recurso 01.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na manutenção da Associação de Produtores Irrigantes
da Bacia do Arroio Santa Bárbara
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE “o O SUL, aos 14
dias do mês de julho do ano de 2015.
Otomg PMiNi
Prefeito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
ecretária Geral 1

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