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norma nº 3587/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3587 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nad CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3587, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao C.T.G. Família
Nativista, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ nº 89.379.333/0001-
87, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071, Elemento de Despesa nº. 33.60.45,
Reduzido nº. 334 e Recurso 01.
$1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
investimentos destinados na manutenção da Sede Social e Sede Campestre do referido CTG.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 3574, de 16 de junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA/|DO SUL, aos 14
dias do mês de julho do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
ecretária Geral

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