| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL nad CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3587, DE 14 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ nº 89.379.333/0001- 87, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071, Elemento de Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 334 e Recurso 01. $1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para investimentos destinados na manutenção da Sede Social e Sede Campestre do referido CTG. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 3574, de 16 de junho de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA/|DO SUL, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ecretária Geral