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norma nº 3588/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3588 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PTG RONDA DAS SESMARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 522 →

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E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3588, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao PTG Ronda das
Sesmarias, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda das Sesmarias, inscrito no CNPJ nº
04.982.623/0001-68, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação orçamentária
da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071, Elemento de
Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 334 e Recurso 01.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
investimento destinados na manutenção da Sede Social do Piquete.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 3575, de 16 de junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA PO SUL, aos 14
dias do mês de julho do ano de 2015. o
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

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