| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PTG RONDA DAS SESMARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3588, DE 14 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda das Sesmarias, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda das Sesmarias, inscrito no CNPJ nº 04.982.623/0001-68, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071, Elemento de Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 334 e Recurso 01. 81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para investimento destinados na manutenção da Sede Social do Piquete. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 3575, de 16 de junho de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA PO SUL, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2015. o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral