| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL mid CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3509, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. Altera a Lei nº 2550, de 05 de janeiro de 2010 que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, Institui o respectivo quadro de cargos e funções”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Artigos 31º e 44º, da Lei nº. 2550, de 05 de janeiro de 2010 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 O regime normal de trabalho dos Profissionais da Educação do Magistério Público Municipal será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado. $ 1º Para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, incluída nessa jomada o mínimo de 18 (dezoito) horas de aula e 2 (duas) horas de atividade; 8 2º Para os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, incluída nessa jornada o mínimo de 16 (dezesseis) horas de aula e 4 (quatro) horas de atividades; & 3º Para o desempenho das atividades de ensino em horário noturno o regime de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas de aula e 5 (cinco) horas de atividades; 8 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se hora o período de 60 (sessenta) minutos”. CLASSES E Nível 784,13 | 823,34 901,76 940,96 901,76 1.037,02 1.082,11 Especial 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL DL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Gui ll — A evolução da tabela de pagamento obedecerá os percentuais estabelecidos nos Artigos 14º e 22º da Lei nº. 2550, de 05 de janeiro de 2010. Parágrafo único -.................................. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do môs de fevereiro do ano de 2015. Otóma an Prefeito Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral