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norma nº 3509/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3509 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaALTERA A LEI Nº 1550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mid CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3509, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei nº 2550, de 05 de janeiro de
2010 que “Estabelece o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município de
Caçapava do Sul, Institui o respectivo
quadro de cargos e funções”, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 31º e 44º, da Lei nº. 2550, de 05 de janeiro de 2010
que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava
do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31 O regime normal de trabalho dos Profissionais da
Educação do Magistério Público Municipal será definido de acordo com a área de
atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
$ 1º Para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do
Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, incluída nessa
jomada o mínimo de 18 (dezoito) horas de aula e 2 (duas) horas de atividade;
8 2º Para os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental, a
carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, incluída nessa jornada o mínimo de
16 (dezesseis) horas de aula e 4 (quatro) horas de atividades;
& 3º Para o desempenho das atividades de ensino em horário noturno o
regime de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas de aula
e 5 (cinco) horas de atividades;
8 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se hora o período de 60
(sessenta) minutos”.
CLASSES
E Nível 784,13 | 823,34 901,76 940,96
901,76 1.037,02 1.082,11
Especial 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
DL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Gui
ll — A evolução da tabela de pagamento obedecerá os percentuais
estabelecidos nos Artigos 14º e 22º da Lei nº. 2550, de 05 de janeiro de 2010.
Parágrafo único -..................................
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
04 dias do môs de fevereiro do ano de 2015.
Otóma an
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

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