br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3589/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3589 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1900

Originating matéria

matéria 523 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

“are ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dá
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3589, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro a Associação
Recreativa Augusto Vitor Costa e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrito no CNPJ nº
19.304.176/0001-65, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação orçamentária
da Secretaria Geral de Município, Projeto Atividade nº. 2020, Elemento de Despesa nº.
33.50.41, Reduzido nº. 103 e Recurso 01.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas pela
Associação Recreativa Augusto Vitor Costa.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14
dias do mês de julho do ano de 2015. h
ot
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
ecretária Geral

open original →