| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ver ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ad CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3590, DE 14 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Família Nativista, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Família Nativista, inscrito no CNPJ nº. 89.379.333/0001-87, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2070, Elemento de Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 348. 81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao Il FEEDAN — Festival Estadual de Danças, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dias do mês de julho do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura.