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norma nº 3590/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3590 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 524 →

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ver ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ad
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3590, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
CTG Família Nativista, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o CTG Família Nativista, inscrito no CNPJ nº.
89.379.333/0001-87, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária
da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2070, Elemento de
Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 348.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao Il FEEDAN — Festival Estadual de Danças, evento
constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com os
artigos 3º e 4º da referida Lei.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dias do mês de julho do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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