| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1902 |
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“ey ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3591, DE 14 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.760,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.760,00 (Noventa e cinco mil setecentos e sessenta reais), nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.1.052 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS — PAR - FNDE (647) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 95.760,00 Recurso 1025 — Convênio União com FNDE Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1025 -— Convênio União com FNDE, no valor de R 95.760,00 na conta corrente/aplicação 20188-x do Banco do Brasil. Art. 3º - Fica alterada a seguinte funcional programática na Secretaria de Município da Educação: 09.05.12.361.0026.2.216 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EMEFS/EMEIS - FNDE Nova Redação: 09.05.12.361.0026.1.052 —- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS — PAR - FNDE Art. 4º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2015. Otomar Prefei Registrado e publicado no mural da Prefeitura. | 03 (AOS Or Aus larisse Lopês Secretária Geral